TCE-RN: VÁRIAS DECISÕES... PREFEITURAS DE PARANÁ E JOÃO DIAS

Irregularidades com passagens em Natal
	O secretário municipal da Juventude, Esporte e Lazer de Natal, Rodrigo Martins Cintra, teve as contas de 2011 referentes a passagens aéreas e diárias consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas e foi condenado a ressarcir ao erário a importância de R$ 44.023,69. O voto foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales na sessão da Primeira Câmara da última quinta-feira (19/04) pela manhã.           A conselheira relatou ainda processo da prefeitura de Serra de São Bento – 2003, documentação comprobatória de despesa a cargo do sr. Ionas Carvalho de Araújo Filho. O voto foi pela irregularidade, com restituição ao erário do valor de R$ 193.973,00, referente a doações sem a comprovação de recebimento por parte dos beneficiários e aquisição de material sem destinação específica.           O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro relatou os seguintes processos: da prefeitura de Almino Afonso, Balancete do Fundef – exercício de 2002, responsável Bernardo Carlos Belarmino de Amorim. O voto foi pela irregularidade na prestação de contas, com restituição pelo gestor à época dos fatos da quantia de R$ 19.875,71 referente à ausência de documentação comprobatória de despesa, além de remanejamento pelo atual gestor do município das quantias de R$ 21.847,95, referente a valor não utilizado do percentual mínimo de 60% destinado ao magistério e R$ 45.244,24 concernente a execução de despesas alheias ao Fundef.           Da prefeitura de Ipanguaçu, Balancete do Fundef referente a janeiro de 1999, a cargo do sr. José Wilson de Souza. O voto foi pelo remanejamento, por parte do atual gestor das quantias de R$ 35.473,00, alusivo a despesas alheias ao Fundef e R$ 13.700,81, referente à realização de despesas do exercício anterior.           Da prefeitura de Equador, inspeção extraordinária – exercício de 2002, responsável Vanildo Fernandes Bezerra. O voto foi pela restituição de R$ 130.098,83 referente à documentação comprobatória de despesa e remanejamento de  R$ 74.481,87 não aplicado ao percentual de 60% destinado ao Fundef. Também de Equador, prestação de contas do 1º bimestre de 2007, sendo o responsável o sr. Zenon Sabino de Oliveira. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 80.251,00, correspondente à totalidade dos valores cuja legalidade de seu emprego não foi comprovada.           Da prefeitura do Paraná, prestação de contas referente ao 1° bimestre de 2007, responsável Geraldo Alexandre Maia. Diante da inércia do ordenador da despesa em responder aos questionamentos do TCE, o voto foi pelo ressarcimento de R$ 287.343,35 pertinente a valores gastos e não comprovados.  Da Câmara Municipal de Almino Afonso, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2006, responsabilizando José Nunes de Araújo. O voto foi pela restituição aos cofres públicos da quantia de R$ 135.655,39, referente a valores gastos e não comprovados.           Relativa à prefeitura de João Dias, apuração de responsabilidade referente aos exercícios de 2004 e 2005, sendo os responsáveis Irene Florência de Oliveira e Paulo de Tarso Veríssimo. O voto foi pela aplicação de multa de R$ 10.850,00 e R$ 33.450,00, correspondentes ao atraso na entrega das prestações de contas, relatórios de gestão fiscal e relatórios dos anos fiscalizados.  É bom ressaltar que os ordenadores de despesas ainda podem recorrer das decisões.