SÃO MIGUEL: Falhas na execução do Programa de Alimentação Escolar

Por meio das visitas realizadas nas escolas municipais de São Miguel/RN selecionadas por amostra e por intermédio de entrevistas realizadas com os alunos, professores e pais de alunos das comunidades visitadas, verificou-se que as escolas municipais Timbaúba, Maria Augusta de Carvalho e Creche Pau Branco não contam com a oferta de merenda escolar de forma continuada. 

Nas três unidades de escolares, os alunos e professores informaram que a merenda falta uma ou duas vezes em cada semana, tendo como consequência a liberação das crianças mais cedo.

Verificou-se ainda a falta de acompanhamento de nutricionista, ausência de fiscal de contrato nas contratações para atender ao PNAE e utilização injustificada de modalidade de licitação Pregão Presencial quando a lei determina que a modalidade preferencial é o Pregão Eletrônico que é mais transparente por ter maior publicidade.

[a modalidade de pregão eletrônico não é utilizada em quase todas as prefeituras da região por falta de condições técnicas. O que é necessário mesmo é o oferecimento de merenda as crianças todos os dias. Diga-se também que não é exclusividade de São Miguel...o que é lamentável em todos os casos]

Irregularidades no Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica: Prejuízo de R$ 260.354,20 no contrato de transporte escolar do município, decorrentes de subcontratações irregulares, sendo verificado ainda as seguintes irregularidades: 

- duplicidade de contratação no mês de março de 2009;
- contratações de empresas fantasmas;
- ausência de fiscal dos contratos;
- indício de conluio entre empresa vencedora de certame para o transporte escolar;.
- falhas na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; e
- implementação parcial do Piso Salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.

Parcelamento indevido de objetos de licitação com participação em processo licitatório de empresas inexistentes.

Irregularidades no Programa Qualidade na Escola, Ação: Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica

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