a porteira se abriu...

Justiça suspende decisão do TCE contra ex-prefeito

A juíza convocada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Welma Menezes, suspendeu nesta quarta-feira (18), os efeitos de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que desaprovou as contas do ex-prefeito de Portalegre, Manoel de Freitas Neto, tornando-o, em tese, inelegível. Freitas é candidato no município.

A magistrada ordenou que seja dada ciência ao juiz da Comarca para imediata exclusão do nome do ex-prefeito dos registros emitidos à Justiça Eleitoral pelo TCE/RN, até ulterior deliberação da 3ª Câmara Cível, onde tramita o processo.

Manoel de Freitas Neto teve as contas reprovadas pela corte de contas, fato que o tornou, em tese, inelegível, por força do art. 1º da Lei Complementar n.º 64/9o. Devido a isso, acabou condenado a uma pena de multa e a devolver aos cofres públicos quantias especificadas pelos próprios conselheiros do TCE/RN. A Câmara de Vereadores da cidade ainda não se debruçou sobre o assunto.

A defesa do ex-prefeito sustenta que o mesmo foi incluído indevidamente na lista de inelegíveis do TCE/RN, uma vez que o mesmo não se enquadraria em qualquer hipótese de inelegibilidade, ou seja, vício insanável, ato doloso e improbidade administrativa.

A juíza convocada Welma Menezes deferiu o pedido de Manoel de Freitas Neto sob a justificativa de a análise neste momento processual deve se limitar ao juízo de admissibilidade e a averiguação de requisitos sumários. “Não há, no momento, espaço para discussões mais profundas sobre o tema. Estas ficam reservadas para a apreciação final do recurso”, assinalou a magistrada.

Processo n.º 2012.010083-3

TJRN