A entrega do relatório parcial da comissão de especialistas instituída pelo Senado para propor mudanças na legislação sobre o Pacto Federativo, que aconteceria nesta quarta-feira, 17 de outubro, foi remarcada para o dia 30.
No relatório final, as sugestões da comissão para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da Federação estarão reunidas em nove anteprojetos de lei e duas sugestões a propostas que já tramitam no Congresso. Entre os anteprojetos, estão os quatro temas priorizados pela comissão: distribuição dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados, guerra fiscal e dívidas dos estados.
A comissão é dirigida pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim e tem como relator o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Agência CNM com informações da Agência Senado
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