A elaboração do orçamento, na maioria dos municípios potiguares (quiçá brasileiros), serve tão somente para cumprir uma exigência legal. É encarado como mera peça burocrática e em várias circunstâncias a tarefa “enfadonha e modorrenta” é repassada a terceiros (assessorias contábeis).
O desdém que muitos gestores atribuem a elaboração e execução do orçamento é compatível com a visão tacanha que alguns tem sobre gestão administrativa e que, em casos mais extremos, recorre-se a prática do "cola e copia", inclusive “preservando-se” nomes de ações e programas de outros municípios.
Também chama atenção a imperícia e o descuido de algumas Câmaras Legislativas na apreciação e acompanhamento das Leis Orçamentárias.
Embora alguns gestores não façam muita questão de lembrar, o orçamento público é uma LEI e mesmo não sendo impositiva representa um compromisso do administrador com a população, daí a necessidade da sociedade civil poder acompanhar pari passu a sua elaboração e execução.
A apatia dos legisladores municipais com o acompanhamento da execução orçamentária realizada pelo Executivo favorece os desmandos que temos visto em inúmeros municípios. Os vereadores tem que se conscientizarem que o trabalho que devem desempenhar é muito maior do que intermediar favorecimentos pessoais de alguns.
Por exemplo, a Lei Orgânica de quase todos os municípios define a participação de representações das bancadas de situação e oposição no acompanhamento dos processos licitatórios. Quem faz isso?
Outra prerrogativa é a convocação (ou convite) de secretários municipais para apresentarem projetos e/ou explicarem o funcionamento de suas secretarias, mas os apoiadores da gestão, geralmente maioria, acabrunham-se diante do Executivo e abrem mão de tão importante prerrogativa e salutar para os dois lados.
Que os novos e antigos vereadores possam estabelecer uma agenda de trabalho para ouvir os secretários em Audiências Públicas sobre o que estão desenvolvendo em suas pastas, ou seja, que acompanhem efetivamente a execução orçamentária para cada vez mais se sentirem seguros quando confrontados com as leis orçamentárias que terão que analisar e aprovar ao longo dos seus mandatos.
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