SÍNTESE DOS RESULTADOS:
MINISTÉRIO DA SAÚDE (foram examinadas as Ações referentes ao período de 30/09/2010 a 30/09/2012)
No âmbito do Ministério da Saúde, foram fiscalizados os programas de Assistência Farmacêutica Básica, Piso de Atenção Básica, Programa Saúde da Família, sendo verificados indícios de fraude na Tomada de Preços nº 001/2011, que teve como objeto ampliação de Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 192.850,72, pagamentos indevidos por serviços não executados na mesma obra, no valor de R$ 112.730,61 e que os serviços não estão sendo executados pela empresa licitante vencedora.
Foram verificados, ainda, problemas de estrutura e de cumprimento de carga horária no programa Saúde da Família, ausência de contrapartida estadual no Programa de Assistência Farmacêutica e falta de 84,55% dos medicamentos básicos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Foram fiscalizados os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, Bolsa Família e o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo verificada a existência de beneficiários do Programa Bolsa Família com renda superior ao permitido pelas regras do programa, e descumprimento da equipe mínima necessária ao CRAS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Na área de educação foram avaliados os programas de Alimentação escolar, Transporte Escolar, Livro Didático, Caminho da Escola e FUNDEB, sendo verificado que as principais constatações estão relacionadas ao transporte escolar, sendo verificada a utilização de veículos inadequados, superlotados contratados a preços superiores aos praticados no mercado. Foi constatada, ainda, estrutura precária na preparação de merenda escolar.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Fiscalizado o Programa de Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano, constatada a contratação de empresa fantasma para serviços de pavimentação no valor de R$ 120.807,51.
MINISTÉRIO DO TURISMO
Fiscalizada a execução do Programa Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão, sendo verificadas algumas impropriedades no que se refere ao caráter competitivo das licitações na modalidade Carta Convite de nº 04/2011, 03/2011, 05/2011 e 01/2011.
Aos interessados em saber mais:
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