PRAZO ESGOTADO
Os gestores públicos tinham até o dia
30 de abril para entregarem ao Tribunal de Contas do Estado as
prestações de contas referentes ao exercício de 2012.
O TCE fez um alerta: o gestor que
deixou de apresentar a documentação pode responder por crime de
responsabilidade e ato de improbidade administrativa e fica sujeito às penas
previstas em lei.
LAVOURA E PECUÁRIA
Foi sancionada a Política Nacional deIntegração Lavoura-Pecuária-Floresta. A Lei 12.805/2013 tem uma série de
objetivos como a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades
agrícolas. A legislação aponta novas regras para o setor. Entre os principais
objetivos da Política, estão: melhorar, de forma sustentável, a produtividade,
a qualidade dos produtos e a renda das atividades agropecuárias; suavizar o
desmatamento provocado pelo uso de áreas de vegetação nativa para pastagens ou
lavouras, e assim, manter áreas de preservação permanente e de reserva legal;
estimular atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
estimular e promover a educação ambiental e difundir e estimular práticas
alternativas ao uso de queimadas na agropecuária, e, com isso, reduzir os danos
na flora e a fauna e a emissão de gases de efeito estufa.
FULECO E CAXIROLA
A Copa de 2014 despertou a 'genialidade' de alguns. Primeiro escolheram 'FULECO' como nome do mascote e imaginei que o saco de asneiras estaria completo, mas... Não devemos subestimar a capacidade de uma sumidade como Carlinhos Brown que num rompante de 'genialidade' deu a luz a 'surpreendente' CAXIROLA. É o fim?
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
A prefeitura de Portalegre continua trabalhando para implantar a
previdência própria e já convenceu parte substancial dos servidores. Agora, a
prefeitura de Taboleiro Grande também entrou na onda da PP. As perguntas que
tenho feito e reiterado aqui: as finanças municipais são organizadas? Existe
pessoal qualificado para tocar a PP? A prefeitura tem débitos com o INSS? A PP
é boa para o servidor, seu futuro e de sua família? Ou a PP é boa mesmo para o
prefeito de plantão aliviar as contas da prefeitura? Tem um dito popular que
sintetiza bem a questão: "Passarinho que come pedra sabe o cu que tem ...",
ou seja, quem assume uma tarefa é porque confia no potencial que tem. O servidor que aceitar a PP não poderá reclamar depois, nem muito menos culpar prefeitos, vereadores ou quem quer que seja. Em 2009, de 37 municípios que implantaram esse tipo de
previdência no Ceará, 33 sistemas de PP não conseguiram cumprir, de alguma forma,
os compromissos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário