Senador critica regime próprio de previdência para estados e municípios

Senador Ataídes Oliveira critica regime próprio de previdência para estados e municípios:

O texto do senador em preto e com detalhes e destaques em vermelho e meus comentários em azul.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB - TO) criticou em Plenário a regulamentação, pelo governo federal, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que permite a estados, municípios, Distrito Federal e União terem seus próprios regimes de previdência. Para isso, basta criarem empresa pública para administrar esse regime de previdência próprio.

É isso mesmo caro servidor público municipal. Você deixará de ter sua aposentadoria administrada pelo INSS – um órgão do governo federal – para ter seu futuro administrado por uma empresa municipal. Quem você conhece no seu município que é capaz e confiável para exercer tal tarefa?

O RPPS foi regulamentado por meio da Lei 9.717/1998; da Emenda Constitucional 20/1998; da Emenda Constitucional 41/2003; e da Emenda Constitucional 47/2005, com o propósito de livrar o governo federal de uma profunda crise na previdência. Em sua avaliação, uma crise fruto de má gestão pública, entre outros fatores.

Atualmente, explicou o senador, existem mais de 2 mil entes federados com regime próprio de previdência social, com uma disponibilidade financeira superior a R$ 120 bilhões em caixa e cerca de 10 milhões de contribuintes.

Um dos cuidados exigidos desses regimes próprios, alertou Ataídes, são os investimentos feitos pelos fundos que os administram. De acordo com as normas de funcionamento desses RPPS, até 100% dos recursos podem ser investidos em renda fixa e títulos públicos, investimentos de baixo risco e também baixa rentabilidade. Mas é possível investir até 30% dos recursos em renda variável – em fundos de ações, em bolsa de valores, em fundo de investimento de multimercado, em fundo de investimento em participações e em fundo de investimento imobiliário. E é nesta parcela que ocorrem os problemas, disse o senador, lembrando que foram feitos investimentos em aplicações em bancos falidos, sob intervenção e liquidação do Banco Central, como Banco Santos, Banco Cruzeiro do Sul, Banco BVA, Corretora Diferencial, entre outros.

Será que o INSS faria o mesmo? É claro que não. A lei não permite ao INSS fazer isso. Já a lei que normatiza o Regime Próprio permite e abre brechas para os administradores torrarem parte do dinheiro das aposentadorias em operações de altíssimo risco. Você servidor público investiria seu dinheiro que esteja numa poupança na bolsa de valores? Você sabe como funciona o mercado de ações?

- Aqui a vaca começa a ir para o brejo. Ou seja, essas aplicações em renda variável tem grau de risco alto e altíssimo. E esse dinheiro não pode nem deve correr riscos, uma vez que a sua finalidade é assegurar benefícios previdenciários aos seus contribuintes – reprovou o senador.

Outro problema seria o uso dos recursos do RPPS, pelos entes federados, para outras finalidades, com a “regalia” de parcelar a dívida do dinheiro usado em até 240 meses. Os dois fatores contribuiriam para um desequilíbrio nas contas dos regimes de previdência, que acabam por prejudicar os beneficiários do regime.

Eis o verdadeiro motivo de tantos prefeitos desejarem e lutarem para aprovar o RPPS. Eles sabem que vão poder utilizar os recursos do Regime Próprio em outras finalidades e vão parcelar a dívida em 20 anos. Poderão deixar de herança para os funcionário um rombo no caixa e o parcelamento das dívidas para vários prefeitos que o sucederem.

Ataídes ressaltou que, se o Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Ministério da Previdência Social, vem, ao longo dos anos, contabilizando déficits sucessivos, a situação para gestores de estados e municípios é ainda pior, devido à complexidade dos RPPS. Além disso, acrescentou, estados e municípios estão, em sua maioria, falidos.

Se os prefeitos vivem dizendo que não podem fazer nada porque as prefeituras estão quebradas. O que impedirá que quebrem também o Regime Próprio? Absolutamente nada. Na verdade, é exatamente isso que vem ocorrendo.

O senador citou ainda reportagem do jornal Estado de S. Paulo de março de 2010, revelando que a maior parte dos sistemas de aposentadorias de funcionários públicos municipais entram em crise por má gestão, custos altos e desvio de recursos.

Você prefere que o INSS faça a gestão dos recursos de sua aposentadoria ou prefere entregar a uma empresa? Quem pagará os funcionários da empresa? Será retirado do dinheiro de sua aposentadoria e o custo é alto.

Dos 2.207 municípios que criaram regimes próprios de previdência social, 331 resolveram extinguir o serviço e repassá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social. Outros cem municípios correm o risco de ver seus regimes falirem e mais 700 estão com pendências no Ministério da Previdência.

- Se o país chegou aonde chegou foi pelas mãos desses senhores e senhoras aposentados que pagaram a sua contribuição aguardando que hoje pudessem viver uma vida digna e com respeito, mas não, estão tendo de trabalhar porque o que ganham da previdência mal dá para comprar seus medicamentos – lamentou.

O senador encerrou avisando que vai pedir audiências públicas no Senado para debater mais profundamente os RPPS a fim de evitar prejuízos ainda maiores no futuro.

Caso o prefeito de seu município queira criar o Regime Próprio faça algumas perguntas:

Se a prefeitura está disposta a bancar os custos de implantação e operação da empresa a ser criada?

Quem está auxiliando a prefeitura na elaboração da proposta? E qual a experiência que tem no assunto?

Se o prefeito topa colocar na lei dispositivo que impeça a retirada de recursos do Regime Próprio por parte da prefeitura?

Se o prefeito topa colocar na lei dispositivo que impeça a aplicação dos recursos em operações muito arriscadas do mercado financeiro?

Se o prefeito topa colocar na lei que o fundo será administrado, unicamente, por representantes eleitos pelos servidores municipais?

Quem será o responsável pelo estudo de viabilidade do RPPS?

Se o prefeito tem conhecimento de que inúmeros RPPS já quebraram?

A questão é muito delicada, pois trata do futuro dos servidores e suas famílias e não pode ser tratada e resolvida rapidamente. No mínimo, é necessário um amplo debate, realização de audiências públicas, ouvir especialistas isentos no assunto...

Caso não seja possível convencer o prefeito e vereadores sobre os riscos, lutem para incluir o seguinte dispositivo na lei de criação do RPPS:

“atribuir aos administradores dos órgãos patrocinadores e aos dirigentes da entidade de previdência municipal responsabilidade solidária relativamente a evento danoso causado ao órgão previdenciário municipal, com, inclusive, afastamento dos respectivos cargos de quem a tanto tenha dado causa; isso sem prejuízo da pertinente responsabilização civil, criminal e administrativa.”

Imperiosa também é a previsão de obrigação do órgão de previdência realizar anualmente avaliação atuarial, assim como muito conveniente se apresenta a sua submissão à auditoria independente.

Deixo a tarefa de apresentação dos supostos benefícios que existiriam para os servidores municipais com a criação de regimes próprios para os defensores de tal ideia.

Leiam a seleção que preparei sobre os prováveis problemas que podem ocorrer:

Em ALEXANDRIA: PROBLEMAS COM O RPPS - Link AQUI

Sindicatos do Seridó: Para sindicalistas do Seridó, previdência própria é atraso de vida para servidores municipais - link AQUI

Audiência em Ceará-Mirim: primeiro o prefeito e seus assessores defendem o RPPS, mas servidores prestem bem atenção ao depoimento de uma servidora de São Gonçalo do Amarante sobre o que vem ocorrendo por lá. Atentem especialmente para a pegadinha com os funcionários que entraram com ações judiciais para receber o FGTS. Link AQUI

 

Em Patu: LINK AQUI

Desembargador suspende Previdência Própria do Município de Altos após denúncia feita pelo SINDSERM - LINK AQUI

Pilar-AL: desvio de recursos do RPPS colocou município no CAUC

LINK AQUI

ENFIM, SÃO MUITAS EMOÇÕES... VAI ENCARAR?