Representantes dos servidores estaduais, da secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e parlamentares cearenses voltaram a debater ontem, a proposta do governo do Estado de instituição de um novo modelo de previdência social, para os funcionários que forem contratados a partir de janeiro de 2014.
Aprovado na semana passada, na comissão de Redação e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei 01/20113, relativo à mensagem governamental nº 7.460, foi bastante criticado, tendo em vista a possibilidade de ser inserido na pauta de votação da Casa legislativa, já na semana que vem.
Para o titular da Seplag, Eduardo Diogo, o ideal para o Estado seria que o novo projeto fosse à votação em plenário, na próxima terça-feira, dia 27, já que o Certificado de Regularidade Previdenciária Federal que o governo do Estado dispõe vence no dia anterior, 26 de agosto. Sem esse certificado, explica o secretário, o Estado corre o risco de ficar impedido de contratar projetos e financiamentos públicos junto à União.
Sustentabilidade
De acordo com Eduardo Diogo, a adoção de um novo modelo de previdência social no Estado, além de cumprir com uma determinação Federal, relativa ao certificado de regularidade previdenciária, é uma necessidade diante do crescimento exponencial da dívida atuaria da previdência do Estado. Segundo ele, esse valor já soma R$ 45 bilhões e ainda continuará crescendo, pelos próximos 35 anos, se nada for feito agora.
"Temos que pensar na sustentabilidade do Estado no futuro. O Estado não pode se consumir para pagar a folha de salário e as despesas de custeio. Precisa ter recursos para investimentos", defendeu Diogo, lembrando que em 2006 o governo aportou R$ 734 milhões, para pagar os benefícios previdenciários e que em 2013, deve injetar R$ 1,74 bilhão, e que a receita de contribuições será de R$ 423,65 milhões.
Questionamentos
Para o diretor de Organização do Sindicato dos Funcionários da Fazenda (Sintaf),Francisco Ângelo, algo precisa ser feito para equacionar a dívida da previdência. Ele alerta, no entanto, que o modelo proposto pode por a arrecadação tributária em risco e gerar déficits fiscais nos primeiros anos subsequentes a adoção do novo sistema.
Segundo a diretora do Sintaf, Ana Maria da Cunha, a categoria é contra o novo modelo porque teme pela falta de liquidez do fundo previdenciário que será criado para gerir as contribuições futuras. "A grande questão é a falta de segurança. Esse modelo é o caminho da privatização da previdência Estadual", alerta.
´Na gaveta´
O referido projeto de lei se encontra na Assembleia desde o dia 24 de fevereiro último, há seis meses, sem que tenha recebido a devida atenção por partes dos parlamentares, nem da situação, nem da oposição. "Qualquer parlamentar poderia ter sugerido colocar o assunto em discussão", desculpou-se o líder do governo na Casa, o deputado Estadual, José Sarto.
Presente à audiência pública de ontem, sugerida esta semana, pela deputada Miriam Sobreira, a também deputada, de oposição, Eliane Novais, não explicou porque também não o fez.
DIÁRIO DO NORDESTE
É fácil saber o futuro dos regimes próprios de previdência espalhados Brasil afora. Basta dizer o seguinte: O INSS, de responsabilidade do governo federal, passa por dificuldades, então: o que dizer dos demais?
O que dizer dos inúmeros regimes próprios que diversos prefeitos estão empurrando, com a obediência bovina dos legislativos municipais e até de sindicatos e servidores, goela abaixo dos servidores municipais?
Restarão as lamentações no futuro.
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