Eventual limitação legal para concessão de aumento de
remuneração aos servidores públicos impede a adequação da remuneração dos
professores ao piso nacional?
Não.
Caso o Município esteja impedido de conceder aumento de remuneração para seus
servidores em razão de alguma limitação legal, subsiste o
dever de adequar a remuneração do profissional do magistério ao piso nacional, bem
como cumprir as demais obrigações legais. Assim, por exemplo, se a despesa com
pessoal do Poder ou órgão estiver acima do limite prudencial previsto na LRF, o
que impede a concessão de aumento de remuneração aos servidores públicos, o
ente deverá adequar o PCCS dos professores ao piso nacional, ao mesmo tempo em
que deverá promover as ações cabíveis visando à recondução da despesa com
pessoal abaixo do limite prudencial.
O que fazer caso o município não tenha condições para pagamento
do piso salarial aos professores?
O município
nessa situação poderá requerer complementação financeira da União mediante
solicitação formal junto ao Ministério da Educação, acompanhada de planilha de
custos em que se comprove a incapacidade do município em cumprir com o piso fixado e a
necessidade da complementação da União.
TCE-MT
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