O Ministério Público Estadual, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, em audiência realizada na manhã desta terça-feira, dia 05/11, na Vara da Fazenda Pública, acordou com o Município a inauguração e funcionamento até o final do mês de março de 2014 da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança.
Na audiência, em presença da Juíza de Direito Marta Suzi Peixoto Paiva Linard, da Promotora de Justiça Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira, do Prefeito Maurício Marques dos Santos, do Procurador Fábio Daniel de Souza Pinheiro, do Secretário Municipal de Saúde, Márcio Cezar da Silva Pinheiro, e da Assessora Jurídica da Secretaria de Saúde, Simone Valeriano de Oliveira, o Município se manifestou pela conciliação, acordando providências quanto a inauguração da UPA no referido prazo estipulado.
Até o próximo dia 30/11, o Município homologará os pregões eletrônicos 51 e 52/2013, referentes à aquisição de móveis e equipamentos hospitalares. Até o dia 10/12, o Prefeito de Parnamirim enviará para a Câmara Municipal projetos de lei visando a criação dos cargos públicos em número suficiente para o funcionamento da UPA, abrangendo atendimento adulto e infantil. E até o dia 31 de janeiro de 2014, o Município convocará os aprovados no concurso público já realizado para cargos na área de saúde, com vista ao funcionamento da unidade.
As obrigações acordadas pelo Município ficaram condicionadas à satisfação das obrigações de responsabilidade do Estado como instalações de combate a incêndio, cabeamento da rede lógica e de telefonia, instalação da subestação para funcionamento do gerador e instalação de equipamento para gases medicinais.
A Magistrada fixou a multa de R$ 5 mil por mês a ser suportada pelo Município de Parnamirim e pelo gestor municipal em caso de descumprimento, e homologou o acordo firmado entre as partes, para que passe a produzir efeitos jurídicos e legais, tendo o acordo eficácia de título executivo judicial.
A UPA de Parnamirim se encontra finalizada desde 17 de dezembro de 2012, uma unidade de fundamental importância para a população que alcançará um atendimento qualificado para urgência e emergência, haja vista que permitirá também que o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena cumpra o seu papel em atender o politraumatizado, os casos mais graves de atenção terciária.
Na audiência, em presença da Juíza de Direito Marta Suzi Peixoto Paiva Linard, da Promotora de Justiça Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira, do Prefeito Maurício Marques dos Santos, do Procurador Fábio Daniel de Souza Pinheiro, do Secretário Municipal de Saúde, Márcio Cezar da Silva Pinheiro, e da Assessora Jurídica da Secretaria de Saúde, Simone Valeriano de Oliveira, o Município se manifestou pela conciliação, acordando providências quanto a inauguração da UPA no referido prazo estipulado.
Até o próximo dia 30/11, o Município homologará os pregões eletrônicos 51 e 52/2013, referentes à aquisição de móveis e equipamentos hospitalares. Até o dia 10/12, o Prefeito de Parnamirim enviará para a Câmara Municipal projetos de lei visando a criação dos cargos públicos em número suficiente para o funcionamento da UPA, abrangendo atendimento adulto e infantil. E até o dia 31 de janeiro de 2014, o Município convocará os aprovados no concurso público já realizado para cargos na área de saúde, com vista ao funcionamento da unidade.
As obrigações acordadas pelo Município ficaram condicionadas à satisfação das obrigações de responsabilidade do Estado como instalações de combate a incêndio, cabeamento da rede lógica e de telefonia, instalação da subestação para funcionamento do gerador e instalação de equipamento para gases medicinais.
A Magistrada fixou a multa de R$ 5 mil por mês a ser suportada pelo Município de Parnamirim e pelo gestor municipal em caso de descumprimento, e homologou o acordo firmado entre as partes, para que passe a produzir efeitos jurídicos e legais, tendo o acordo eficácia de título executivo judicial.
A UPA de Parnamirim se encontra finalizada desde 17 de dezembro de 2012, uma unidade de fundamental importância para a população que alcançará um atendimento qualificado para urgência e emergência, haja vista que permitirá também que o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena cumpra o seu papel em atender o politraumatizado, os casos mais graves de atenção terciária.
por Diretoria de Comunicação
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