O Fundo Penitenciário não melhorou o sistema penitenciário. Qual a novidade?
Realmente não chega a surpreender. Basta lembrar que a CPMF, criada para aperfeiçoar o SUS, não mudou quase nada. A CIDE criada para melhorar a malha rodoviária também não modificou grande coisa etc.
E ainda tem quem acredite que os problemas são pontuais. Basta dizer que o governo federal segura (contingencia) boa parte dos recursos do fundo para fazer superávit primário. De outro lado, os governos estaduais não se empenham para superar os entraves burocráticos e perdem recursos.
Quem age corretamente? Quem segura os recursos para pagar juros (governo federal)? Ou quem não consegue realizar a aplicação dos recursos repassados (governos estaduais)?
Leiam a matéria a seguir:
Em 7 de janeiro de 1994 foi criado o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Paradoxalmente, às vésperas do Fundo completar vinte anos, uma menina de 6 anos morreu queimada no Maranhão, em incêndio deflagrado por ordem direta de presidiários do Complexo de Pedrinhas.
Tal fato, além da morte de 60 presos dentro da própria prisão, evidencia que os objetivos que nortearam a implantação do Funpen não foram alcançados.
Em 1994, a população carcerária era de cerca de 130 mil presos e o déficit de vagas era de 74 mil. O novo contingente de presos no país foi divulgado no último dia 10, no site do Ministério da Justiça. O texto, porém, não traz a atualização do número de vagas nas unidades prisionais. Na página do ministério na Internet, o último dado disponível é de dezembro de 2012, quando havia apenas 310.687 vagas para um total de 548 mil presos. Com base nisso, o déficit atual giraria em torno de 237.313 vagas.
Desde a sua criação até 2011, o Funpen arrecadou cerca de R$ 3 bilhões, de acordo a última atualização do Funpen em Números, divulgada em 2012. Segundo o relatório, até 2011, o fundo repassou às unidades federativas aproximadamente R$ 1,9 bilhão.
Neste ano, o saldo contábil do fundo totaliza R$ 1,8 bilhão, justamente porque embora as receitas ingressem – sobretudo as provenientes das loterias – as dotações do Funpen no orçamento em grande parte não saem do papel. O próprio Ministério da Justiça reconhece o contingenciamento.
De acordo com o Funpen em Números, “os repasses do fundo são classificados como transferências voluntárias, ou seja, não decorrem de obrigação constitucional ou legal e dessa forma, suas dotações orçamentárias fazem parte da chamada base contingenciável que o governo federal dispõe para obtenção do superávit primário”.
Segundo o relatório, publicado pelo próprio Ministério da Justiça, o contingenciamento das verbas do fundo impede que os seus objetivos sejam alcançados. O controle dos recursos a serem gastos para que possa ser atingida a meta de superávit todo o ano, é realizado por meio do Decreto de Contingenciamento dos ministérios da Fazenda e Planejamento.
A norma dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo. “A diferença entre o Orçamento Autorizado e o Orçamento Utilizado representa o crédito orçamentário que não pôde ser utilizado em razão do contingenciamento”, explica o Funpen em Números.
Desde 2006, o Contas Abertas aponta o problema do contingenciamento das verbas para o Funpen. (veja aqui) A falta de investimentos públicos no sistema carcerário brasileiro reflete-se na situação limite que o Maranhão vem apresentando nas últimas semanas e que não é exclusividade do estado nordestino.
Presídios por todo o Brasil estão precários, com superlotação e sem condições mínimas de saúde e direitos humanos. Como os recursos entram e não saem, as disponibilidades contábeis do fundo cresceram durante os últimos anos. Em 2000, os valores contabilizados atingiam apenas R$ 175,5 milhões.
A partir de 2004, as disponibilidades do fundo superaram os R$ 300 milhões. Em 2008, 2009 e 2010 os valores foram de R$ 514,7 milhões, R$ 610,3 milhões e R$ 795,6 milhões. Desde 2011, entretanto, o saldo contábil do fundo ultrapassou a barreira dos bilhões. Em 2012, o valor das disponibilidades alcançou R$ 1,4 bilhão, passando para R$ 1,8 bilhão em 2013.
A elevação do saldo é consequência direta das dotações orçamentárias anuais não saírem do papel.
Entre 2001 e 2013, os recursos previstos no Orçamento Geral da União (OGU) somaram R$ 6,5 bilhões, considerando os valores constantes, porém apenas R$ 3 bilhões foram utilizados pela União.
Nos dois últimos anos da pesquisa realizada pelo Contas Abertas, as execuções dos recursos não passaram dos 20%. Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) fornecidos ao jornal O Globo, os próprios estados, municípios e ONG’s não conseguem gastar toda a verba federal que recebem para a área de Segurança Pública.
Números da Secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça, mostram que, nos últimos três anos, o governo federal recebeu de volta R$ 135,35 milhões que havia repassado por meio de convênios.
Segundo a Senasp, as devoluções têm três motivos. Dois indicam mau uso da verba: ou houve irregularidades no projeto ou ele simplesmente não foi executado. O terceiro, ao contrário, aponta bom aproveitamento do dinheiro: o projeto foi executado gastando menos do que o previsto.
De acordo com a secretaria, não é possível separar quantos estados, municípios e ONGs devolveram os recursos por terem enfrentado problemas na execução dos convênios e quantos por terem conseguido economizar.
Mas foi em tom de reclamação que a titular da Pasta, a secretária Regina Miki, disse que todos os estados vêm devolvendo parte da verba nos últimos anos. Em outubro, em uma palestra, ela lembrou que o governo federal depende de ações de governos estaduais e municipais para conseguir efetivar as políticas na área de Segurança.
Para o supervisor de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon, os motivos para má utilização possuem outra explicação: “A subutlização desses recursos nos 20 anos em que estão sendo recolhidos é causada pelas exigências rígidas do governo federal aos estados para liberar o recurso, como já possuir um terreno para a unidade e, principalmente, ter um projeto arquitetônico”.
O sociólogo da Universidade de Brasília (UnB) Flávio Testa, também professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que o mau uso das verbas não é culpa só de estados, municípios e ONGs. Segundo ele, o governo federal tem sua parcela de culpa.
“Há muita burocracia por parte do governo federal. Os controles, não que sejam muito rigorosos, mas são burocráticos demais. E há um jogo político. Quando você tem muitas exigências burocráticas, acaba perdendo prazo. E, evidentemente, há também, por parte dos estados, certa negligência no preparo de suas equipes para negociar a liberação de recursos. O governo federal deveria cobrar dos estados mais efetividade”, explica Testa.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a maior parte dos presídios no Brasil é mesmo medieval. “Há muitas organizações criminosas que surgiram a partir da articulação de presos para mudar as condições péssimas nos presídios. É necessário enfrentar os problemas, mas isso não tem tido eco na política e na sociedade. Quando você fala em construir presídios, há pessoas que recriminam dizendo que bandido tem que ser mal tratado”, explica.
Segundo o ministro, outros problemas na execução das verbas envolve o tempo médio para a construção de um presídio, que alcança em média três anos. Além disso, a escolha do local nem sempre é fácil porque muitas cidades não querem receber unidades prisionais, a elaboração do projeto é complexa e fazer a licitação também.
“Para que eu possa repassar o dinheiro é necessário que o Estado indique a área, o projeto, faça licitação e contrate a unidade. Esses problemas acabam dificultando o repasse. Acredito que vai melhorar em 2014”, concluiu.
O Contas Abertas questionou o Ministério da Justiça sobre os dados, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta. O Funpen O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é sustentado pela lei complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994.
O fundo é gerido pelo departamento de assuntos penitenciários da secretaria dos direitos da cidadania e justiça, e tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Os recursos arrecadados são adquiridos por meio de dotações orçamentárias da União, doações de todos os tipos vindos de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, sendo metade do montante total vindo das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses e 3% vindos de concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal.
Segundo a lei que rege o fundo, os recursos devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção dos serviços penitenciários, aquisição de material, equipamentos e veículos especializados, implantação de medidas pedagógicas relacionadas a formação educacional, cultural, trabalho profissionalizante.
Outros recursos são usados na execução de projetos voltados à reinserção social dos preso, programas de assistência jurídica e publicações e programas de pesquisa científica na área penal.
PUBLICADO EM 15-01-2014
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