Portalegre e o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social - a eleição?

Já ocorreu a reunião que ‘elegeu’ os representantes dos funcionários para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio.

O Conselho de Administração é composto por sete membros titulares e sete suplentes, sendo:

Dois titulares e dois suplentes indicados pelo Prefeito;

Um titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo e;

Quatro titulares e quatro suplentes eleitos pelos funcionários municipais.

O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e três suplentes, sendo:

a) dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;

b) um representante indicado pelo Poder Executivo.

Além dos respectivos suplentes.

Observem:

§3ºOs membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§4º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

§5º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município.

E prestem bem atenção:

§7º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, em Assembléia Geral especificamente convocada.

Bem amigos e amigas...

Os relatos da reunião que ocorreu para a escolha dos conselheiros indicam que alguns equívocos foram cometidos:

1º) Ocorreu a convocação para Assembleia Geral? Quem convocou? Foi publicada em algum meio de comunicação ou no Diário Oficial? A pauta foi apresentada?

2º) Quem conduziu o processo de eleição dos representantes dos servidores foi o prefeito (agente político não vinculado ao RPPS). Esse comportamento não teria constrangido os servidores?

3º) O prefeito anunciou que estavam ali para eleger os conselheiros e qualquer um poderia se candidatar. O primeiro que se candidatou foi o secretário de educação. Que exigências foram feitas para se registrar as candidaturas? Nenhuma. Cada candidato não deveria indicar seu respectivo suplente? Nenhuma palavra sobre isso.

3º) A “eleição” ocorreu por voto aberto no plenário. O prefeito perguntou quem queria se candidatar e alguns se apresentaram, então, o prefeito pediu que os presentes levantassem a mão para contagem dos votos dos candidatos. Quem pode comprovar que todos que estavam no plenário estavam habilitados para votarem ou serem votados? Assinaram uma lista de presença?

4º) Quais os suplentes eleitos?

Certamente, pela seriedade do assunto, dever-se-ia proceder com mais formalismo. Publicação da convocação da Assembleia Geral de servidores, com a pauta e as regras para apresentação de candidaturas e para verificação da habilitação ao voto.

Essa etapa preparatória serviria para sanar algumas dúvidas. Por exemplo: cargos comissionados podem integrar os Conselhos?

Apressadamente, poderíamos aceitar a hipótese, entretanto, ocorre que a Lei assegura aos conselheiros um mandato de dois anos e que após a nomeação do prefeito através da publicação do ato, não poderão ser DESTITUÍDOS ad nutum, ou seja, o cargo comissionado mesmo sendo demitido pelo prefeito continuará como membro do Conselho. Assim, o Conselho teria a presença de alguém sem qualquer vínculo com a gestão ou servidores. Estranho? Também acho.

Leiam:

§8º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município – FPS não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.

Pois bem, o prefeito indicou um cargo comissionado como um dos representantes do Executivo para o Conselho de Administração e o secretário de educação foi escolhido como um dos representantes dos servidores.

Obviamente, não questiono a qualidade dos indicados, por sinal, considero-os excelentes pessoas, mas a condição dos dois.

Cargo comissionado pode ser demitido a qualquer hora. É um fato. Cargos comissionados não são vinculados ao Regime Próprio. Outro fato. Portanto, creio, não deveriam fazer parte dos Conselhos.

No limite, poderia-se admitir o conselheiro (cargo comissionado) como indicação do Executivo, isso porque o gestor tem ciência da Lei.

Agora, acredito que os cargos comissionados nem deveriam participar da Assembleia de Servidores, tendo em vista que nem são vinculados ao RPPS. O mesmo para os agentes políticos.

Cargo comissionado, sem vínculo com o RPPS, representando os servidores... É brincadeira?

PUBLICADO EM 23-01-2014