Sentença proferida pela juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, que responde pela 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, deverá garantir recebimento de adicional por trabalho noturno a servidor da prefeitura de Francisco Dantas, município do Alto Oeste potiguar.
O servidor conta que foi contratado em fevereiro de 2000, após ser aprovado em concurso público para o cargo de vigilante. Via Ação Trabalhista, pleiteou o recebimento de adicionais noturnos, em processo que tramitou na Justiça do Trabalho, e que, posteriormente, foi remetido ao Juízo Cível da Comarca de Pau dos Ferros.
A prefeitura defendeu-se alegando prescrição quinquenal dos valores e períodos cobrados. Afirmou, ainda, que o autor jamais trabalhou das 22 às 5 horas, como alegado, mas somente até às 4h da manhã.
Trabalho noturno comprovado
A prestação de serviço durante o período noturno não foi questionada. A Prefeitura corrigiu o autor somente para dizer que o término da jornada de trabalho acontecia não às 5h, mas às 04 horas.
Após analisar documentos acostados, a magistrada constatou que o adicional de trabalho noturno para servidores de Francisco Dantas é previsto na Lei Municipal nº 034, de 08 de Agosto de 1998. A norma define acréscimo salarial de 25%. “No caso particular, ainda não consta a implantação do adicional noturno, razão por que deve o demandado pagá-lo”, completou.
Ana Orgette julgou procedente o pedido, condenando a prefeitura na implantação do adicional, considerando a carga horária exercida pelo demandante entre 22 e 4 horas, com acrescido em 25% por hora. Os valores devem ser pagos desde março de 2005 e até a data em o servidor permaneça na função.
Processo 0001082-55.2010.8.20.0108
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