A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um mailling aos gestores municipais com orientações sobre o envio de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
De acordo com a gerência do Sistema, vários Municípios ainda não tiveram seus dados da Saúde homologados. A alimentação do Siops tem a finalidade de informar quanto e como o Município tem investido em Saúde para demonstrar o cumprimento da responsabilidade constitucional da aplicação de no mínimo 15% do orçamento municipal em ações e serviços de saúde.
Os gestores devem alimentar o Sistema até o dia 30 de maio, especialmente no que concerne às informações referentes ao 6.º bimestre - final do exercício de 2013.
A CNM alerta que se os dados municipais de Saúde não forem inseridos, as transferências constitucionais podem ser bloqueadas e as transferências voluntárias podem ser suspensas ao Município, conforme a Lei Complementar 141/2012 e o Decreto 7.827/2012.
CNM
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