Nos últimos três anos, o orçamento destinado à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) aumentou em 16,25%. O repasse feito pela administração estadual à pasta sempre esteve acima do mínimo estabelecido na Constituição Federal. Por outro lado, a participação da saúde nos gastos da gestão permaneceu o mesmo ao longo do período: 13,2%. Da mesma forma, o poder de investimento da Sesap não foi alterado. Apenas 2% do que é repassado à secretaria pode ser traduzido em obras ou aquisição de aparelhos.
Em 2011, o Orçamento Geral do Estado (OGE) foi fixado em quase R$ 9,5 bilhões. A Sesap ficou com pouco mais de R$ 1,2 bilhão. Ano passado, com o OGE de R$ 11 bilhões, o repasse para a saúde foi de quase R$ 1,5 bilhão. Percentualmente, os valores se equiparam em 13,2%. De acordo com a Emenda Constitucional 29 – aprovada em 2012 – os Estados devem aplicar o mínimo de 12% da receita bruta na saúde. Municípios devem destinar 15% e a União, 10%.
Apesar dos percentuais parecerem favoráveis ao Rio Grande do Norte, não é isso que acontece. Ocorre que a maior parte da verba depositada na conta da Sesap – 84% – tem como destino apenas uma única despesa: folha de pagamento. Para custeio são mais 14% e, na rubrica investimento, sobram apenas 2%. “Nos sobra muito pouco para investir. Sem a parceria com Governo Federal, Banco Mundial e outros convênios, é impossível administrar”, diz Terezinha Rego, coordenadora de Planejamento da Sesap.
Ano passado, com a verba de quase R$ 1,5 bilhão, a Sesap teve à disposição pouco mais de R$ 29 milhões para investir – quase a metade do que é gasto, mensalmente, com o pagamento de vencimentos. O montante é considerado irrisório para a administração. A saída, como aponta Terezinha, é tentar conseguir dinheiro junto a outros órgãos. Mas a solução também esbarra em problemas. Para conseguir a liberação de recursos junto ao Ministério da Saúde (MS), a Sesap precisa cumprir uma série de exigências. Surge então o que o titular da Sesap, Luiz Roberto Fonseca, classifica como “iniquidade” do financiamento do Serviço Único de Saúde (SUS).
Em um comunicado que circulou internamente na secretaria e obtido pela reportagem, Luiz Roberto defende a necessidade de discussão sobre o Pacto Federativo. “Hoje, a folha de pagamento da saúde é de aproximadamente R$ 57 milhões, excluídas despesas com aposentados e pensionistas. O restante teria que ser suficiente para custeio e investimento e, obviamente, não é. Assim, não se observam investimentos significativos em saúde e o custeio não é suficiente sequer para a manutenção adequada dos serviços instalados”, escreve.
O secretário faz um alerta preocupante ao comentar sobe o fato da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ser um dos obstáculos para abertura efetiva de novos serviços. Segundo Luiz Fonseca, se a forma como é feita a distribuição de recursos entre União, Estado e Municípios não for modificada, há o risco do “agravamento cada vez maior dessa condição de iniquidade a ponto de inviabilizar a prestação dos serviços prioritários e da assistência mais elementar”, coloca.
TN
Nenhum comentário:
Postar um comentário