francisco dantas: promotoria instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades pela existência de um lixão às margens da Rodovia RN-117

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS

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IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00002951-9 – Instauração

IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00002951-9

PORTARIA N. 0040/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da CF/88; 26, I, da Lei n. 8.625/93; 67, IV, e 68, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e 5º da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN; Leis n. 9.605/1998 e 8.429/1992, e em face do que consta da Notícia de Fato n. 01.2013.00002315-4, resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n. 06.2014.00002951-9, nos seguintes termos:

FATO: Apurar responsabilidades pela existência de um lixão às margens da Rodovia RN-117, na cidade de Francisco Dantas/RN, em 27/03/2013.

NOTICIANTE: de ofício.

INVESTIGADO:  Prefeitura Municipal de Francisco Dantas/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Adelcina Martins de Lima Carvalho, devendo assinar Termo de Compromisso.

2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Publique-se no DOE/RN.

4. Oficie-se ao Município de Francisco Dantas para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações e apresente documentos respectivos sobre o fato em apuração, devendo especialmente mencionar qual a pessoa física ou jurídica responsável pela coleta do lixo doméstico no Município na data do fato, qual o prazo de vigência do contrato e quem é o proprietário do terreno onde o lixo está sendo depositado, e bem assim quais as providências que já foram ou estão sendo adotadas pelo Município visando à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Pau dos Ferros/RN, 21 de maio de 2014.

Mac Lennon Lira dos Santos Leite

Promotor de Justiça