O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (CAOP Saúde), promoveu reunião para discutir a situação do Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade. A discussão ocorreu ontem, no auditório da 6ª Unidade Regional de Saúde Pública (URSAP).
Durante a reunião foram discutidas metas para o cumprimento às Recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Auditoria Operacional nº 000661/2012. O trabalho de Auditoria foi realizado com a intenção de avaliar o grau de resolutividade dos atendimentos feitos pelos hospitais que integram a rede estadual de saúde, analisando a eficiência de acordo com o perfil assistencial inerente a uma unidade hospitalar.
Participaram da reunião os promotores de Justiça da região Oeste do Estado, representante da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com a presença de dois auditores do TCE. Também estiveram presentes os prefeitos municipais, secretários e conselheiros de saúde dos 37 municípios atendidos pelo Hospital Dr. Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros.
O promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, Paulo Roberto Freitas, esclarece que “a recomendação expedida pelo TCE buscará proporcionar um melhor atendimento para aqueles que utilizam o serviço público de saúde do Hospital Regional”.
Gazeta do Oeste, via Barriguda News
Na verdade, a Audiência Pública foi mais abrangente e o debate envolveu os gestores dos 37 municípios do Alto Oeste, com vistas, principalmente, ao aprimoramento da assistência básica.
A ideia do MP (47ª PJ e 3ª PJ) é conscientizar os gestores municipais para a importância do funcionamento da atenção básica, como forma de desafogar a urgência/emergência do Hospital Regional com casos típicos de ambulatórios e que deveriam ser resolvidos na rede básica de saúde.
Para avançar na melhor estruturação da atenção básica o MPRN e o MPF expediram algumas recomendações aos gestores municipais, dentre as quais, podemos destacar a obrigatoriedade do cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais por todos os profissionais.
A fiscalização do Ministério Público será rigorosa neste sentido, por isso, além de prefeitos e secretários municipais de saúde, a recomendação foi encaminhada para as Câmaras de Vereadores e para os Presidentes dos Conselhos Municipais de Saúde e a desobediência resultará em responsabilização penal e civil para todos os envolvidos.
O MP também deu prazo para que o Hospital Regional implante o sistema de classificação de risco nos próximos trinta dias e a partir de então não realize mais atendimentos que não sejam de urgência/emergência.
Os atendimentos ambulatoriais serão de exclusiva responsabilidade dos municípios e o Hospital não permitirá mais a entrada de pacientes que não sejam de urgência/emergência.
A medida será adotada no Pronto Socorro adulto e infantil e os gestores municipais têm que estruturar rapidamente seus serviços para não deixarem a população desassistida.
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