PORTARIA Nº 0024/2014/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00002264-8
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:
OBJETO: Averiguar a regularidade de convênio celebrado entre a Fundação José Augusto e a Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, que tem por objetivo promover o evento "12º Arraiá do Tio Kalica".;
FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 89 e 113 da Lei 8.666/1993;
INVESTIGADO(a): Prefeitura Municipal de São Miguel, FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registre-se, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunique-se da instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
I) Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca da prestação de contas do convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, através da Fundação José Augusto e o Município de São Miguel/RN, destinados a realização do Evento Cultural Junino – 12º Arraiá do Tio Kalica, devendo constar o número do citado convênio, bem como se já houve a apreciação das contas deste pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
II) Após, conclusos.
São Miguel/RN, 16 de junho de 2014.
DANIEL FERNANDES DE MELO LIMA
Promotor de Justiça, em substituição legal
Nenhum comentário:
Postar um comentário