O MPF recomendou aos prefeitos e secretários de saúde da região Oeste que divulgassem, com antecedência (só faz sentido assim) e em todos os meios possíveis, inclusive na internet, a AGENDA DE ATENDIMENTO de todos os profissionais integrantes do PSF e Saúde Bucal.
A Recomendação estabeleceu prazo (já esgotado) para que as informações sejam divulgadas e, no caso de Portalegre, a divulgação da AGENDA do mês de julho ocorreu em 23 de julho, conforme publicação da página da Prefeitura:
Não creio que a publicação na última semana do mês atenda aos interesses da população, nem contempla as exigências do MPF.
A principal autoridade municipal da saúde é a secretária municipal e o não atendimento da Recomendação do MPF pode resultar em sérios problemas jurídicos.
Basta uma ação mais veemente da oposição ou o descontentamento de qualquer cidadão ou cidadã para que o assunto chegue ao representante do MPF em Pau dos Ferros.
Releiam trecho da Recomendação:
"A recomendação, assinada pelo procurador da República Tiago Misael, destaca que a legislação garante à sociedade informações sobre a atuação desses servidores e assegurar esse direito traz benefícios à população: '(...) é direito do cidadão saber os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias.'"
A responsabilização pode ocorrer também para os Conselheiros que fazem parte do Conselho de Saúde.
Leiam mais:
"Uma das ações recomendadas pelo MPF é a instalação, também dentro de 60 dias, de quadros que informem ao usuário o nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais em exercício naquele dia, além de detalhar sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles. Essas informações devem estar expostas em local visível na recepção das unidades."
Cada Unidade de Saúde deve ter um Quadro (visível na recepção) que informe aos usuários o nome de TODOS os profissionais que estão trabalhando em cada dia da semana.
“O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão, acrescenta o texto. Os dados com horários e locais de atendimento também deverão ser disponibilizados pela internet e as prefeituras devem adotar as providências necessárias para fiscalizar essas medidas, 'sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer'."
Mais:
"Os gestores que não acatarem as ações recomendadas estarão passíveis de responsabilização por quaisquer 'eventos futuros imputáveis à sua omissão'. Cópias das recomendações serão enviadas para conhecimento das promotorias de Justiça locais; dos conselhos municipais de saúde; do Conselho Estadual de Saúde; e das câmaras de vereadores."
Chamo atenção de um detalhe: não se tem como alegar desconhecimento ou que cumpriu parcialmente a Recomendação. Passam-se anos de tramitação de tais ações (quando são propostas) e num dia qualquer vem a sentença, produzindo estragos em carreiras promissoras.
Não brinquem com isso, pois o custo pessoal é muito alto.
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