a questão do lixo na comarca de portalegre

Mais de uma década já transcorreu desde que o Ministério Público do RN, com atuação na Comarca de Portalegre, ingressou com ações para obrigar os municípios de Riacho da Cruz, Viçosa, Taboleiro Grande e Portalegre a construírem aterros sanitários. 

O Inquérito Civil nº 01/1999 - PJ/Portalegre foi instaurado pelo promotor em 1999.

Repito: Mais de uma década já passou da apresentação das ações e se aproxima de 20 anos dos inquéritos instaurados pelo MP. 

E o lixo, desde sempre, continua sendo lançado em lixões.

Os municípios, após inúmeras gestões, pouco fizeram para solucionar o problema.

Não consegui localizar o processo do município de Riacho da Cruz. Não tenho como informar a situação atual.

Os processos têm sentenças que determinam a implantação dos aterros.

O processo de Viçosa apresenta a seguinte informação: "Julgado Transitado" e o diretor da secretaria do Fórum certificou em 21-05-2015 que ocorreu o decurso de prazo e em 22-05-2015 publicou: CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 0000002-37.2004.8.20.0150

O processo de Viçosa já foi submetido ao duplo grau, salvo melhor juízo, e/ou caso nada extraordinário aconteça, a sentença terá que ser cumprida logo após a ciência.

E o que diz a sentença: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO ao Município demandado que proceda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, o depósito do lixo coletado no âmbito da municipalidade tão somente em área definida como aterro sanitário, PROIBINDO-O, portanto, após este mesmo prazo, de depositá-lo em local diverso, queimá-lo ou proceder qualquer outra forma de tratamento que não esteja expressamente previsto em lei e regulamentado pelos Órgãos competentes."

Os 180 dias terminaram em 21-05-2015. O município tem que colocar o lixo num aterro sanitário.

"RECONHEÇO, por conseguinte, a existência de dano ambiental e à saúde devido ao ato ilícito perpetrado pelo requerido (depósito do lixo a céu aberto, desde a data da confecção do Parecer Técnico nº 394/2001 – IDEMA/RN, até a presente), CONDENANDO-O, assim, à recuperação da área afetada e ao pagamento de indenização aos terceiros eventualmente prejudicados, na forma e quantum a serem definidos na fase de liquidação e execução da sentença, nos termos das normas de direito processual coletivo atualmente vigentes."

O município tem que recuperar as áreas onde colocou lixo e todos que se sentirem prejudicados (por exemplo, proprietários de terrenos que receberam os lixões) podem ser indenizados.

"Por fim, fulcrado no art. 11 da Lei nº 7.4347/85 e valendo-me do poder geral de cautela conferido ao Órgão Jurisdicional, DETERMINO que o descumprimento desta decisão importará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser suportada solidariamente pelo Município e por seu gestor (Prefeito), que será revertida ao Fundo Municipal de Proteção à Saúde e ao Meio Ambiente, se houver, ou na forma prescrita em lei, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis."

Caso a sentença não seja cumprida o prefeito e a prefeitura terão que pagar R$ 500,00 por dia.

E agora? Cumpra-se!

Portalegre, Taboleiro Grande e Riacho da Cruz deveriam está na mesma situação, mas não é bem assim.

O processo de Riacho da Cruz não sei em que pé se encontra, mas é provável que esteja aguardando posicionamento do TJRN.

Os processos de Portalegre e Taboleiro Grande estão no TJRN. Os processos foram encaminhados para o Tribunal em 2012, voltaram para Portalegre e foram reenviados para Natal. 

Só que um detalhe impressionante chama atenção: a sentença do município de Taboleiro Grande foi colocada no processo de Portalegre e a sentença do município de Portalegre foi parar no processo do município de Taboleiro Grande. O troca-troca foi realizado em fevereiro de 2015 e os processos voltaram para o TJRN.

Azar de Viçosa? Claro que não. Azar do meio ambiente e dos moradores dos demais municípios que vão continuar sofrendo o impacto socioambiental produzido pelos lixões.

Tem coisa que só acontece em Portalegre... Por que será?