Repórter
A base do Governo do Estado na Assembleia Legislativa vai apresentar emenda ao projeto de lei, enviado à Casa na sexta-feira passada, que aumenta o percentual de remanejamento no orçamento de 2015 dos atuais 15% para 17,4%. Na mensagem, o governador Robinson Faria solicita autorização para “transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro e de um Poder para outro.”
Ao tentar modificar o orçamento do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia, o Executivo criou uma celeuma com os Poderes, que afirmaram não ter sido avisados da proposta. A leitura do projeto de lei só foi acordada para hoje (18) após garantia do governo de que apresentará emenda modificando o artigo.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015 já estabelece em 15% o limite de remanejamento orçamentário – cerca de R$ 1,8 milhão. Na mensagem nº 046/2015, o governo solicita aumento do limite em R$ 300 milhões, ampliando para R$ 2,1 bilhões os valores disponíveis para remanejamento. De acordo com a mensagem, o remanejamento tem por fim “suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; outras despesas correntes e de capital.”
Apesar de ter sido entregue à Assembleia na última sexta-feira (13), o projeto não foi lido ontem em plenário, o que seria regimental. A mensagem subiu para a Presidência a pedido do presidente interino, Gustavo Carvalho (PSB). De acordo com o presidente, o texto estava passando por análise do setor jurídico da Casa. “Este projeto ainda está lá em cima, no jurídico da casa, e irá tramitar nas comissões. Acho que não será lido nesta semana porque precisa ser analisado”, afirmou, antes da sessão.
De acordo com o presidente interino, já que o governo não solicitou tramitação em regime de urgência, o projeto deverá tramitar por todas as comissões, consumindo cerca de 20 dias. Mesmo com a proximidade do encerramento do período legislativo, o presidente acredita que não será necessário o regime de urgência. “Há tempo suficiente”, resumiu.
Já o líder do governo no Legislativo, deputado Fernando Mineiro (PT), afirma que a leitura acontecerá na sessão desta quarta-feira. Ele deverá apresentar emenda modificando o artigo 1º do projeto de lei, que permitiria ao Executivo remanejar recursos de outros Poderes.
“A lei para garantir o remanejamento é necessária, o problema é da forma que foi redigido, como se o Executivo fosse mexer [no orçamento dos Poderes]. O que vamos corrigir é que este remanejamento seja feito com a anuência dos Poderes”, afirmou Mineiro. De acordo com ele, devido às sucessivas frustrações de receita do Executivo e o superdimensionamento do OGE 2015, cortes e adequações foram necessários ao longo do ano. O Governo do Estado já havia determinado duas limitações de empenho para o orçamento ao longo deste ano, somando R$ 41 milhões e atingido todos os entes que compõem o Estado.
Segundo Mineiro, o projeto exige urgência, pois há prazo para o governo fazer remanejamentos. “Tem que ter urgência porque há prazo para fazer remanejamento para algumas coisas. Vamos supor que precise remanejar para pagamento de pessoal, há prazo para essa mudança”, acrescentou. De acordo com ele, somente após a leitura do projeto poderá ser convocado o Colegiado de Líderes da Casa para deliberar sobre a celeridade na tramitação.
Comissão quer informações sobre o que já foi remanejado
A maioria dos parlamentares estaduais evita falar abertamente sobre o projeto, alegando que ainda não tiveram tempo para analisar o texto. Nos bastidores, porém, algumas fontes confirmaram à reportagem que o projeto de lei pegou os deputados e os representantes do Poderes “de surpresa”.
Ontem pela manhã, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Kelps Lima (Solidariedade) informou que enviaria requerimento à Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan) pedindo o detalhamento sobre qual foi o valor já remanejado pelo Estado e para quê.
“Precisamos saber qual o impacto, o alcance, se é só para este ano. Temos que dar uma analisada com calma para ver qual é o real teor do projeto. Pedimos na CCJ para saber quanto já foi remanejado, pois a nossa preocupação é que seja um novo projeto para tapar buraco porque o governo gastou demais”, pontuou Lima.
Líder do partido do governador, o deputado Dison Lisboa (PSD) afirmou que ele e o deputado Galeno Torquato se reuniriam na tarde de ontem (17) com o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, para detalhar o projeto. “Precisamos trabalhar isso com mais detalhe, mas essa necessidade de remanejamento é normal”, comentou. “Não sentamos ainda para falar sobre dispensa, e colegiado deve se reunir amanhã (hoje) para deliberar sobre esta e outras matérias”, acrescentou.
O deputado Ricardo Motta (PROS), relator do orçamento de 2016, também preferiu não comentar o assunto. No entanto, adiantou que não está previsto, na proposta orçamentária do próximo ano, aumento no percentual de remanejamento orçamentário. “Na verdade, é mais comum que o percentual de remanejamento seja maior no primeiro ano (de governo), para dar uma folga, e depois volte ao normal”, comentou. De acordo com o cronograma dos deputados, o relatório preliminar do OGE deverá ser votado pela Comissão de Finanças até o dia 10 de dezembro, com votação em plenário no dia 15.
Durante o governo Rosalba Ciarlinni, por exemplo, o percentual de remanejamento era limitado em 5%, e só foi ampliado em maio do ano passado para 15%. À época, questionava-se os remanejamentos de créditos suplementares realizados pela governadora à revelia das autorizações do legislativo.
Questionada, a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan) não esclareceu quanto já foi consumido do percentual de remanejamento do Estado; o que pretende fazer com a nova margem, tampouco esclareceu se o Estado pretende utilizar os recursos para suprir a folha de pagamento de novembro, dezembro e os 60% do 13º salário. Por dois dias consecutivos, a TRIBUNA DO NORTE encaminhou solicitações de informações à pasta governamental, mas não recebeu esclarecimentos até o fechamento desta edição.
TRIBUNA DO NORTE
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