PUBLICADO EM 12-12-2015
De acordo com um levantamento feito pela Agência Brasil, com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional, o RN está entre as unidades federativas cuja situação está mais crítica e já superou o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público até agosto (último dado disponível). Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins, Pernambuco e Paraíba completam a relação.
A maior alta ocorreu no estado potiguar, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 48,87% (acima do limite prudencial) no fim de 2014 para 54,17% (acima do limite máximo) em agosto deste ano.
Outros sete estados – Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL, e já sofrem algumas sanções.
Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos meses. Em dezembro de 2014, apenas Alagoas, Paraíba, Sergipe e o Tocantins ultrapassavam o limite máximo. O Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Amapá, Amazonas, a Bahia, Goiás, Mato Grosso, o Pará, Pernambuco, o Piauí e Rio Grande do Sul estavam acima do limite de alerta.
Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 21, com a inclusão do Acre, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, Piauí e de São Paulo. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.
Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
No entanto, alguns estados conseguiram apresentar melhora em um ano de crise. Sergipe, que estava acima do limite máximo em agosto de 2014, conseguiu diminuir o peso dos gastos com os servidores, embora o estado ainda esteja acima do limite prudencial. O Rio de Janeiro conseguiu obter uma leve diminuição, de 33,31% para 33,27%.
Apesar de continuar acima do limite máximo, Alagoas também conseguiu conter os gastos com o funcionalismo entre dezembro de 2014 e abril deste ano. O Tesouro Nacional ainda não homologou os dados do estado referentes a agosto.
O levantamento não incluiu Mato Grosso do Sul. Em dezembro do ano passado, o estado gastava 38,6% da RCL com o funcionalismo, bastante abaixo do limite de alerta. Embora o governo do estado tenha enviado os relatórios de Gestão Fiscal deste ano, os documentos não foram homologados pelo Tesouro até agora.
AGÊNCIA BRASIL, VIA PORTAL NOMINUTO
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Os governos que ultrapassam os limites estabelecidos na LRF têm que tomar algumas providências para se adequarem a legislação para evitarem as sanções previstas, dentre elas:
- proibição de conceder reajustes salariais (com algumas exceções). Esse ponto o governo potiguar cumpre com maestria, muito embora, seletivamente, alguns segmentos privilegiados tenham merecido atenção especial do governo;
- proibição de contrair financiamento. Os jornais (por exemplo AQUI) informam que o governo encaminhou projeto para a Assembleia pedindo autorização para contratar empréstimo de R$ 365 milhões;
- proibição de alterar estruturas de carreiras. Os jornais (por exemplo AQUI) informam que o governo encaminhou projeto para a Assembleia que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário. O documento traz detalhes sobre a competência, princípios básicos, terminologia e conceituações, regime jurídico, progressão funcional, avaliação de desempenho, remuneração, regime disciplinar, entre outros pontos.
Evidentemente, que não se discute a importância do empréstimo que o governo pretende para realizar investimentos mais que bem-vindos. Também se reconhece a justiça para a aprovação do Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário.
As questões não são essas, mas a comparação entre o que dispõe a LRF e as ações do governo.
Fica parecendo que a LRF só "vale" para penalizar a maioria dos servidores públicos que observam, sem possibilidade de reação, os salários minguarem pelo efeito da inflação e dos aumentos dos impostos.
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