Dos 3.237 imóveis que compõem o patrimônio, 2.155 ainda estão em processo de regularização – ou seja, não possuem sequer escrituração pública. Quantos imóveis estão, de fato, sob posse do Estado a a quanto equivale este patrimônio, porém, são uma incógnita. O Executivo pretende contratar uma consultoria para chegar às respostas.
Somente neste ano, o Executivo iniciou o processo de retomada de pelo menos três áreas, e pretende judicializar a quarta até o final do mês. Em janeiro, logo após assumir, o governador Robinson Faria retomou o controle sobre o Centro de Convenções, gerenciado Cooperativa de Hoteleiros do Rio Grande do Norte (Coohotur) há 16 anos, embora o termo de cessão estivesse vencido. O mesmo acontece com o Aeroclube, cuja disputa entrou em âmbito judicial. Ambos os casos levantaram a necessidade de reaver os imóveis estaduais.
Hoje, todos os imóveis que não sejam oriundos de instituições financeiras liquidadas ou em liquidação (como o antigo Bandern) são gerenciados pela Coordenadoria de Patrimônio da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh). De acordo com o órgão, foi iniciado “nos últimos dias um levantamento dos imóveis de propriedade do Estado do RN em condições de alienação, bem como estudos para criação do Fundo Patrimonial”. A fase atual, segundo o órgão, é de visita às demais secretarias para verificação do patrimônio. O órgão não explicitou o prazo para conclusão do Estudo, tampouco no que seria aplicado este fundo patrimonial.
De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo, os estudos ainda são embrionários. Entretanto, de acordo com ele, a ideia é retomar e se desfazer apenas de imóveis que não tenham finalidade social e econômica.
“São os imóveis que eu não tenho finalidade social e econômica e estão sendo invadidos. Estamos iniciando um trabalho, contratando empresas que possam identificar estes imóveis. Alguns deles estão compondo um fundo garantidor do Arena das Dunas, e outros penhorados em ações trabalhistas”, comentou Azevedo. “Não queremos vender por vender”, emendou.
Nem todos os imóveis do Estado, porém, poderiam ser alienados ou leiloados. Dez dos maiores foram dados como garantia pelo Estado para avalizar o empréstimo da construtora OAS com o BNDES para construção do Arena das Dunas, como o parque Aristófanes Fernandes e o próprio Aeroclube, que não estão sob gestão do Estado. Outra boa parte do patrimônio estadual está sob gestão da Datanorte: a de um patrimônio respeitável – formado por minas no interior do Estado, terrenos na Via Costeira e bairros inteiros –, mas penhorado em ações trabalhistas. Além disso, segundo a própria Datanorte, embora o Estado seja o principal acionista da empresa (detém 99% das ações), ele teria que “comprar” o patrimônio para poder vendê-lo.
“Às vezes, a ação trabalhista está com uma supergarantia, pois o imóvel está muito valorizado. Queremos um trabalho conjunto com o TRT para reavaliar estas garantias pra ver se não é possível colocar várias ações sob uma mesma garantia e liberar outro imóveis. É um trabalho penoso, mas acho que vale a pena ser feito”, assevera.
A Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern), que detém o patrimônio de bancos extintos do RN, como Bandern e Bando de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (BDRN). De acordo com Marcos Freire, diretor da Emgern, cerca de 160 imóveis da empresa (apartamentos, terrenos) também estão passando por uma avaliação, que deve ser finalizada até 22 de dezembro e colocada à disposição do governo. “Este estudo pretende ver quais imóveis estão ociosos, quais estão trazendo custo para o Estado. Queremos reverter de custo para receita. Quando você tem um imóvel, há gasto com manutenção, tributos. Vamos avaliar o acervo para saber se devemos mantê-lo ou não”, acrescentou.
Um convênio deve ser firmado, também, entre a Emgern e o Instituto de Previdência do Estado (IPERN) sobre o patrimônio desta autarquia. De acordo com o presidente do instituto, José Marlúcio de Paiva, é possível que novos imóveis sejam destinados ao Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte. A própria lei de unificação do Funfir estabelece, no artigo 5º, que bens que pertençam ao Estado ou às autarquias podem ser destinados a composição do fundo.
As áreas mais valorizadas do Estado
+ Juvenal LamartineEscondido por cinco pequenas edificações na Hermes da Fonseca, o estádio Juvenal Lamartine já foi palco para estrelas do futebol, como Pelé, e da música, como Cazuza. Hoje, recebe apenas jogos dos campeonatos de base, assistidos por, no máximo, 70 pessoas. Cedido à Federação Norte-rio-Grandense de Futebol há 90 anos, o estádio nunca passou por reformas. Boa parte da estrutura – como as arquibancadas do lado direito – estão interditadas pela falta de manutenção. O ferrugem carcomeu as grades do estádio, os fios dos refletores foram roubados e os chuveiros estão apenas com a tubulação, sem ducha. Ainda assim, a federação reluta em entregar o estádio, alegando que é a proprietária: uma escritura do 1º Cartório de Notas oficializa a doação em 31 de julho de 1929. “Tudo o que existe lá foi feito pela federação, pedra a pedra, não existe uma mudança que seja derivado de ação de governo”, defende José Vanilson, presidente da Federação. A PGE, porém, deve ensejar ação judicial pela reintegração até o final de dezembro, alegando falta de manutenção do bem público e desvirtuamento da atividade fim.
+ Aeroclube
A área de 30,1 mil metros quadrados, encravada na avenida Hermes da Fonseca, uma das mais valorizadas da cidade, era avaliada, até 2010, em R$ 46,6 milhões. Em 1929, foi doada pelo então governador Sílvio Pedroza, para a instalação da primeira escola de aviação do Brasil. Os aeroclubes, foram extintos em todo o país ainda na década de 1950, embora no RN tenha permanecido como empresa privada. De acordo com a procuradora estadual do Patrimônio Público e Meio Ambiente, Marjorie Madruga, o último termo de cessão venceu em 2011, quando o Estado começou a disputa judicial. A última decisão do Tribunal de Justiça, em outubro, determinou a reintegração de posse, mas o grupo entrou com embargo declaratório, que aguarda julgamento. O Estado estuda fazer a retomada da área e ofertá-lo para a construção de um Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB). Por estar em processo de tombamento e pertencer ao Fundo Garantidor da Arena, não pode ser vendido. O presidente do Aeroclube, Fábio Macedo, acredita que a discussão será vencida sem que o Aero precise deixar o espaço. “Essa questão do Aeroclube com o Estado, então vai durar pelo menos mais 30 anos. A questão jurídica para nós não é importante, e sim tentar manter aquilo ali vivo. Estamos tranquilos”, assegurou.
+ Centro de Velório
A área do Centro de Velório foi retomada pelo Estado neste ano, após cinco anos de disputa judicial. Avaliado em R$ 26 milhões, a área no bairro do Tirol havia sido vendida ilegalmente. Originalmente, a área havia sido cedida à Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra Lepra, em abril de 1930. A Sociedade Eunice Weaver do Rio Grande do Norte, porém, fez uma permuta do imóvel com uma construtora em 2009, que começou a comercializar. O empreendimento chegou a ser divulgado e comercializado sob o nome de “Liberty Place”. O processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça e, em novembro do ano passado, foi transitado em julgado em favor do Estado. O Executivo ainda não anunciou o que pretende fazer com a área.
+ Cajueiro de Pirangi
A área do cajueiro era controlada, há oito anos, pela Associação de Moradores de Pirangi do Norte (Amopin), mas decisão judicial de 2013 determinou a devolução da área. Embora não tivesse custo para o Estado, a arrecadação com as visitações (R$ 8 por pessoa) também não era repassada. Na alta estação, a média de visitas diárias chega a 600 pessoas. O Instituto de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente do RN (Idema) já fez a contratação da empresa responsável pela mão de obra que fará a gestão da área e deve assumir até o dia 20 de dezembro. A parte dos quiosques permanece sob a gestão da Datanorte. “O benefício é a arrecadação, que vai passar a ser do Estado, além da preservação do patrimônio ambiental e turístico pelo instituto que é responsável por isso”, disse Marcelo Gurgel, diretor administrativo do Idema. A reportagem não conseguiu contato com a Amopin.
Bate papo com Nivaldo Brum - procurador do Estado“Vamos retomar o que é ilegal, ilícito ou irregular”
Há dificuldade de saber quais imóveis estão cedidos?
Nós temos cadastrados na Copat quase 4 mil imóveis, mas apenas mil têm regularização fundiária. A grande parte está ocupada pela própria administração.
O que o Estado pretende retomar?
Vamos retomar o que é ilegal, ilícito ou irregular. Irregular está o Aeroclube, o Juvenal Lamartine e outros que forem surgindo. Os que vão chegando e os órgãos vão nos procurando nós fazemos. A PGE não fiscaliza patrimônio, isso deve ser feito pelo órgão que detenha o gerenciamento e, nos casos sem vinculação, com a Copat.
De quem é a responsabilidade de fiscalizar os imóveis cedidos, para evitar situações como a do estádio Juvenal Lamartine?
No caso do Juvenal, o que houve foi uma falha na fiscalização do Estado e na própria entidade cessionária. Quando o imóvel não é vinculado a nenhum órgão do Estado, cai na regra geral cujo gerenciamento deve ser feito pela Copat, através da secretaria de Administração.
A PGE está confeccionando uma lei sobre as cessões?
Ainda estamos em conclusão, falta o estudo mais elaborado. É pra dar um norte conceitual: o Estado carece de uma legislação que defina melhor a questão do patrimônio, que haja mais detalhamento para que o gestor possa se vincular à legislação. Já foi feita uma consulta pública, precisamos só concluir a lei, que será encaminhada ao governador do Estado.
TRIBUNA DO NORTE
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