Legislação sancionada ano passado pela presidente Dilma Rousseff e reproduzida também nos Estados, define que os valores dos depósitos judiciais só poderão ser sacados para outros fins, caso o órgão público esteja em dia com os pagamentos dos precatórios, o que não é o caso do Executivo potiguar.
Excetuando as autarquias, o Governo potiguar soma dívidas de R$ 257.059.001,43 em precatórios não pagos de exercícios anteriores. Apenas em 2015, a previsão para pagamento era de R$ 51.930.000. Para o ano de 2016, o Tribunal de Justiça trabalha com a previsão de que o Governo do Rio Grande do Norte pague cerca de R$ 75 milhões em precatórios.
No caso da Prefeitura de Natal a destinação dos valores dos depósitos judiciais também será para custear os próprios precatórios. O procurador geral do Município, Carlos Castim, estima em R$ 30 milhões o saldo da conta do depósito judicial. No limite de 70%, conforme prevê a legislação, o Executivo da capital usará integralmente para pagar os precatórios. “Hoje nós temos um valor em precatório superior ao da receita”, disse o procurador. Ele confirmou que a Prefeitura de Natal está com R$ 13,3 milhões em atraso nas parcelas de precatórios.
Mas o valor total de precatórios devidos pelo Executivo da capital potiguar é cerca de R$ 120 milhões. “Nosso acordo com o Tribunal de Justiça era repassar R$ 1,2 milhão para os precatórios, mas ocorreu atraso devido a crise econômica”, explicou o procurador geral do município. Ele chamou atenção que a frustração de receita em 2015 chegou a R$ 160 milhões, o que equivale a 2,5 vezes a folha mensal de pessoal do Executivo. “Mesmo com a crise econômica e essa frustração de receita a Prefeitura não atrasou o pagamento de pessoal e nem aumentou os impostos”, destacou Carlos Castim.
Recursos
Somando os valores em depósitos judiciais do Governo do Estado e das prefeituras o valor é de R$ 641,7 milhões. No comparativo com os demais Estados nordestinos, o montante acumulado pelo Rio Grande do Norte está na média. Apenas, Bahia, Pernambuco e Ceará têm um valor superior ao potiguar.
Por outro lado, enquanto o Rio Grande do Norte soma R$ 641,7 milhões, Paraíba tem R$ 527,9 milhões e Sergipe R$ 464,9 milhões.
O uso dos recursos de depósitos judiciais está disciplinado por prioridade. Primeiro o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza, depois para o pagamento de dívida pública fundada, caso a lei orçamentária já faça a previsão para o pagamento integral dos precatórios judiciais definidos para o período.
A despesa de capital é a terceira prioridade e na quarta está a recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência.
No entanto, mesmo com leis nacional e estaduais, ainda há questionamentos sobre a legalidade dos saques dos depósitos judiciais. A Procuradoria-Geral da República considera que o repasse de recursos de depósitos judiciais para governos estaduais é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais.
TRIBUNA DO NORTE
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