AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Portalegre/RN. Torna publico para conhecimento dos interessa
que estará recebendo envelopes de nº 1 e 2, respectivamente,
com os documentos de habilitação e proposta de preço, até as
09h00min do dia 09/03/2016, licitação na modalidade Tomada
de Preços, com objeto: Contratação de pessoa física e/ou
jurídica, para representar o Regime Próprio de Previdência
Social de Portalegre/RN - FUMPREVI. Em juízo ou fora dele,
para o qual outorga os poderes da cláusula ad judicia et extra e
mais os de firmar acordos, retirar documentos, assinar
aditamentos, requerer e recorrer perante qualquer Instância,
Juízo, Tribunal ou perante repartições públicas Federais,
Estaduais e Municipais, e órgãos da Administração Pública
direta e indireta, praticando ainda todos os atos necessários ao
bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive
substabelecer em todo ou em parte, os poderes que ora lhes
são outorgados, podendo atuar em conjunto ou separadamente,
tudo em conformidade com artigo 38 do Código de Processo
Civil, bem como, promover a Transmissão e acompanhamento
da gestão previdenciária junto ao Ministério da Previdência
Social, Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, emitindo
pareceres acerca dos atos atinentes a gestão previdenciária
(aposentadorias e pensões), para tanto confeccionando os
Demonstrativos de informações Previdenciárias e repasses –
DIRP, Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN,
operacionalização do CADPREV, SIPREV e acompanhamento
dos termos do acordo para uso do COMPREV, demonstrativos
contábeis e pareceres jurídicos, dentre outros.
Informações e
aquisição do edital na sede da Prefeitura: Rua Antônio de
Freitas, 34 – Centro – CEP 59810-000 – Portalegre/RN: (84)
3377-2196 de segunda a sexta, das 08h00 ao 12h00min -
Portalegre/RN, 19/02/2016 - Eglimar Carlos Pereira -
Pregoeiro(a) Oficial.
Código Identificador: 5C5D9607
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 22 de
Fevereiro de 2016. Edição 1603.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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Em cruzeta tiveram a mesma ideia (AQUI)
Interessante é que o objeto requer aptidões e competências diversas para o contratado: representar judicialmente e emitir parecer jurídico (privativo de advogado) e demonstrativo contábil (contabilista)...
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