PORTARIA N°.182/2016-GP
O PREFEITO MUNCIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Art. 22, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o que restou apurado nos autos Processo
Administrativo nº. 005/2015;
CONSIDERANDO os termos do Relatório Conclusivo da
Comissão Processante que opinando pela pena de demissão do
servidor João Valério Alves Neto, nos temos inciso art. 134, II
da Lei nº. 181/2007;
CONSIDERANDO que são deveres do servidor ser assíduo e
pontual ao serviço, conforme prevê os incisos I e X do art. 118
da Lei nº. 181 de 02 de julho de 2007 (do Regime Jurídico Único
do Servidor);
CONSIDERANDO que a conduta implica na pena de demissão
nos termos do inciso III do art. 134 da Lei acima mencionada.
RESOLVE:
Art.1º Fica demitido, a bem do serviço público, o servidor João
Valério Alves Neto, matrícula nº. 403, psicólogo, nomeado
através do Decreto nº 021/2010 de 23 de agosto de 2010, por
inassiduidade habitual, nos termos do art. 134, III da Lei nº.
181/2007.
Art.2º. Tornar vago o cargo efetivo de psicólogo.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Portalegre (RN), 05 de abril de 2016.
Manoel de Freitas Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Código Identificador: 46FA0B9A
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 06 de
Abril de 2016. Edição 1635.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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