PORTALEGRE: Publicações de contratações da Maternidade

A entidade que mantem a Maternidade Dr. Antônio Martins - APAMIP - publicou diversos atos no Diário Oficial.

Faz correto, pois a entidade vem recebendo repasses de recursos provenientes da secretaria municipal de Saúde de Portalegre já faz alguns anos.

Deveria publicar todos os atos referentes aos exercícios em que recebeu dinheiro público.

A obrigação de cobrar o cumprimento da legislação referente aos exercícios anteriores é do Poder Público. Aliás, é fundamental que a SMS/Prefeitura de Portalegre informe a sociedade como renovou convênios sem a exigência da publicação dos atos pela contratada.

55F2CCE6	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ADMINISTRAÇÃO – MARIA VERONICA DE OLIVEIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
64885E4B	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO SERVIÇOS PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO – MARIA VANUZIA BEZERRA LUCENA COSTA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
47C391E2	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO SERVIÇOS PROFISSIONAL – CONTADOR – MANOEL FLORÊNCIO DE PAULA NETO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
51BA019B	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA.	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
577EDD16	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – MARCOS A FERNANDES ANDRE – ME	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
52E5BDF9	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
7032455E	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – MARCOS A FERNANDES ANDRE – ME	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
7359E78F	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – MARIA EDUARDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
5A00047A	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – F A NUNES GONDIM - ME	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
65FA9B49	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – DIÓGENES & CIA LTDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
5D09BC1C	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO –– DIÓGENES & CIA LTDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
5FEED1BE	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO SERVIÇOS PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO – MARIA ELIZETE HOLANDA RIBEIRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
5AE556B9	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO SERVIÇOS PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NÍVEL SUPERIOR – MARIA DE JESUS VIEIRA GALDINO DA SILVA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
64D2D7D8	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – MACIELE CARVALHO CAVALCANTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
73A85297	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – MARIA EDUARDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
5EC12F9C	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – F A NUNES GONDIM - ME	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016
5278D5B2	APAMIP - EXTRATO DE CONTRATO – DIÓGENES & CIA LTDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE	GABINETE DO PREFEITO	08/04/2016

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  A PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS OU SEUS ADITAMENTOS A Lei Federal n° 8.883, de 08/06/1994, alterou e acrescentou vários dispositivos à Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Na Seção II da Lei Federal n° 8.666/1993, que trata “Da Formalização dos Contratos”, foi acrescentado parágrafo único ao seu art. 61, o qual reza que: “Art. 61. ... Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.” A norma transcrita acima se refere à publicação resumida do instrumento de contrato e seus eventuais aditamentos, trazendo explicitamente, no texto legal, referências concernentes à eficácia do contrato administrativo, bem como à questão dos prazos para sua publicação. A Administração deverá providenciar o encaminhamento do resumo de contrato e/ou seus aditamentos à imprensa oficial, como estipulado na lei, até o quinto dia útil seguinte ao da assinatura do respectivo instrumento, devendo resguardar que sua publicação seja efetivada até 20 dias contados do término daquele prazo. Assim, a título de exemplificação, um contrato assinado em 20/02/2016, por exemplo, deveria observar os seguintes prazos: - 5º dia útil do mês seguinte: 07/03/2016; - 20 dias após o 5º dia útil subsequente a assinatura do contrato: 27/03/2016 (prazo máximo). -------------------------------------------------------------------------------- A prefeitura também descumpre os prazos para publicação. Leia também: PORTALEGRE: MATERNIDADE TEM OITO FUNCIONÁRIOS CADASTRADOS NO CNES E MANTÉM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO MÉDICO POR APENAS 15 HORAS SEMANAIS PREFEITURA DE PORTALEGRE PRORROGA POR MAIS 12 MESES CONTRATO COM A MATERNIDADE