Os deputados Mineiro (PT), Getúlio Rêgo (DEM) e Raimundo Fernandes (PSDB) fizeram ponderações sobre a tramitação em regime de urgência do PL que o governo encaminhou para a AL solicitando autorização para sacar o restante dos recursos do FUNFIR do IPERN.
Não é possível que o governo utilize a estratégia da urgência para se eximir do debate sobre assunto tão complexo. Não é possível supor que existam deputados dispostos a compactuarem com tamanha insensatez.
Matéria da TN informa que sacar os recursos que estão aplicados implicaria em perdas de 40% do montante apenas com o pagamentos de multas.
O Senado Federal tem uma Comissão Especial processando a presidente da República por muito menos do que fizeram com o IPERN.
Isso é um descalabro.
Observe que os deputados se referem a utilização de 'patrimônio' dos servidores. Partindo-se dessa premissa, tem-se que os recursos não são do governo e é possível reconhecer que a operação se assemelha a obtenção de empréstimo a um órgão (IPERN) da Administração Indireta.
Chamar isso de 'pedalada' é pouco, muito pouco, mas já foi feito.
E o governo quer mais: não devolver o que já usou e tem até 2018 para fazer a devolução, ou seja, pretende a chancela dos deputados para instituir uma espécie de calote e, além disso quer autorização para sacar os recursos que estão aplicados em operações contratadas que estabelecem pesadas multas para antecipação de resgates.
Considerando o que foi publicado pela TN não existe outra perspectiva analítica: o governo quer autorização da AL para dilapidar o restante dos recursos geridos pelo FUNFIR/IPERN e usar o que sobrar após o pagamento das multas para torrar no custeio.
Os deputados consideram importante a presença de representantes do IPERN para discutir o PL e, realmente, é imprescindível, mas não é suficiente. Faz-se necessário que o TCE seja instado a se posicionar, previamente, sobre o projeto, bem como, é prudente solicitar parecer do corpo jurídico da AL.
Muita calma nessa hora!
O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) fez pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (13), defendendo uma ampla discussão acerca da mensagem governamental que propõe a alteração da Lei Complementar 526/ 2014 e que vinculou os agentes públicos ao Fundo Financeiro (Funfirn).
A mensagem 080/2016 propõe a utilização de recursos do fundo por parte do Executivo, para o cumprimento de obrigações financeiras. Também propõe a não devolução dos recursos utilizados até 2018.
“Temos que firmar posição em relação ao projeto lido na terça (12). Me posicionarei contrário a uma votação em regime de urgência, porque é um assunto que impacta a vida de milhares de servidores Rio Grande do Norte. As mudanças em dezembro de 2014 foi feitas no apagar das luzes, de forma açodada, com graves consequências sobre o patrimônio previdenciário”, criticou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM), concordou com a necessidade da matéria ser melhor discutida, visto que “diz respeito a um patrimônio de milhares de pessoas”. O deputado sugeriu uma reunião de líderes para debater melhor a matéria. “Reconhecemos que as dificuldades financeiras do Estado são gravíssimas”, afirmou o parlamentar, sugerindo que representantes da Procuradoria do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (IPERN) venham à Casa para trazer esclarecimentos.
O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) reforçou o debate com a presença do IPERN “peça fundamental nessa história”.
blog Heitor Gregório - TN
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