PORTALEGRE: MP propôs Ação Civil Pública em desfavor do município

DADOS DO PROCESSOS:

Processo:	0100238-74.2016.8.20.0150
Classe:	Ação Civil Pública
	Área: Cível
Assunto:	Obrigação de Fazer / Não Fazer
Local Físico:	07/07/2016 00:00 - Secretaria Judiciária - A - 01 - 01/07/2016.
Distribuição:	Sorteio - 13/05/2016 às 12:36
	Vara Única - Portalegre
Valor da ação:	R$ 10.000,00

PARTES DO PROCESSO:

Autor:	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre
Réu:	Município de Portalegre/RN, representado pelo Prefeito Constitucional Manoel de Freitas Neto

Não é possível saber do que se trata a Ação (o que deve, ou não, fazer), mas o prefeito foi intimado pessoalmente e não se manifestou no prazo estabelecido pelo Magistrado.

Aguarde-se a decisão do Juiz.