Presidente da Câmara deve fazer levantamento dos recursos humanos necessários e providenciar concurso público para o preenchimento dos cargos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, emitiu Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores deste município, prevendo que este efetue levantamento acerca da estrutura de pessoal necessária ao bom funcionamento dessa Casa Legislativa.
A Recomendação foi emitida considerando a tramitação, na Promotoria de Justiça, do Inquérito Civil nº 06.2016.00003917-0, instaurado com a finalidade de apurar possível desproporcionalidade quantitativa entre os cargos providos por meio de concurso público e os cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Município de Areia Branca.
A exigência da realização de concurso público para a investidura em cargo público deve ser interpretada com muito rigor, de modo que o número de cargos comissionados seja, no máximo, equiparado ao número de cargos efetivos, sob pena de ocorrer a burla ao princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República.
O levantamento previsto na Recomendação deve ser elaborado no prazo de 45 dias e será utilizado para que, posteriormente, sejam providenciadas a adequação da legislação atinente ao funcionalismo da Casa Legislativa e a deflagração de concurso público para preenchimento dos cargos, devendo-se encaminhar a documentação que comprove as ações ao final do prazo estabelecido.
Foi estabelecido prazo de 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que o Presidente da Câmara de Vereadores informe acerca das providências adotadas, encaminhando ao MPRN documentação comprobatória pertinente, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
MPRN
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