Da secretária Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Tatiana Mendes Cunha, sobre a votação do Orçamento para 2017, na pauta de hoje da Assembleia Legislativa.
Tatiana chama atenção para a aprovação do texto original para, entre outros pontos, garantir os salários dos servidores no próximo ano.
-Se aprovada segundo o relatório da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, o RN enfrentará grandes dificuldades em 2017.
-O art. 38 da LDO prevê que a despesa com pessoal será fixada a partir da folha de junho 2016 de cada Poder, reestimada até dezembro.
-Assim, foi aplicado um crescimento de 7%, correspondendo a 5,5% de inflação e 1,5% de crescimento vegetativo.
-Ou seja, o Executivo encaminhou um projeto baseado na LDO e em cima de dados reais.
-Contudo, a comissão manteve um orçamento construído com base na realidade de 2016, cujas as receitas não se confirmaram diante da crise.
-Em linhas gerais, o Judiciário termina a execução do orçamento de 2016 com 84 milhões de sobra e o Executivo terá um déficit de 300 milhões.
-Quando da elaboração do Orçamento, o Executivo pode ajustar as propostas orçamentárias dos Poderes.
-Segundo o § 1, do art. 99 da Constituição, os tribunais deverão elaborar sua PLOA nos limites da LDO.
-Se a o PLOA não respeitar a LDO, como foi o caso, o § 4 desse artigo determina que o EXECUTIVO fará os devidos ajustes. O que foi feito.
-Essa regra também vale para o Ministério Público (art. 127), Defensoria (134) e demais.
-Todos os poderes têm superávit. Entendemos a importância de cada um para a sociedade, mas o Estado passa por grandes dificuldades.
–Os salários dos servidores do Estado em 2017 dependem muito de como o Orçamento será aprovado. Isso aumenta a responsabilidade da AL.
-A hora é de pactuação entre os Poderes, só assim poderemos enfrentar os desafios de 2017. Cada um com sua fatia e responsabilidade.
-Por tudo isso, defendo rigorosamente a proposta original.
blog Thaisa
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