Um acordo firmado na terça-feira (14) entre o Governo do RN, o
Ministério Público e o Tribunal de Justiça vai permitir que o Executivo saque
dinheiro do Fundo Previdenciário (Funfir) para pagar os inativos em novembro e
dezembro. A manobra aliviaria o caixa para o pagamento dos duodécimos dos
Poderes e instituições.
Comento: a matéria denomina a tal 'operação' de 'acordo' e 'manobra' para repassar duodécimos.
Questiono o seguinte: O IPE-RN foi consultado? Existe algum instrumento de governança (ou qualquer outra coisa, como um conselho) que delibera sobre o uso dos recursos existentes nos fundos? É só 'manobrar' e pegar? E ponto final? Isso não tem repercussão fiscal? Contábil? Patrimonial?
Os duodécimos são valores enviados pelo poder Executivo, que controla o
orçamento do Estado, para custear todas os gastos dos Poderes estaduais, do MP
e do Tribunal de Contas.
Os representantes de do TJ e do MP se reuniram com o secretário de
Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, e o Procurador-Geral do Estado,
Francisco Wilker Rebouças, na própria sede do Tribunal de Justiça.
No encontro, ficou acordado que o TJ autorize o Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado (Ipern) a utilizar o Fundo Previdenciário para pagar
os salários de novembro e dezembro dos aposentados e pensionistas.
Comento: O IPERN agora é subordinado ao TJ? Quem passou a administrar e decidir sobre o destino dos recursos previdenciários foi o TJ?
Como se sabe o TJ não tem competência administrativa sobre a destinação/aplicação de recursos previdenciários, então a opção para dá seguimento ao 'acordo'/'manobra' é que exista uma autorização judicial em algum processo e aí a 'operação' ganha uma conotação ainda mais esquisita. Heterodoxa demais. Combinaram antes o que será decidido judicialmente, tendo como contrapartida o repasse do duodécimo aos poderes?
Em nota, o Governo do Estado confirmou a reunião, que classificou como
"reunião de conciliação". O Executivo confirma na nota que os
recursos do Funfir serão utilizados para o pagamento dos inativos "diante
do momento de extrema dificuldade financeira enfrentado".
Comento: "Conciliaram" sem a presença do IPERN? Representantes dos aposentados e pensionistas foram ouvidos? Irão desconsiderar a posição do TCE? Ou o TCE, que recebe duodécimos, também 'conciliou'?
Com a utilização de valores do Funfir, o Governo deixará de aportar R$
120 milhões mensais para a cobertura do deficit da previdência estadual.
Cobrança
No início do mês, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual,
mais a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado entraram com mandados de segurança para que o Estado seja obrigado
a repassar, em dia, o duodécimo referente a cada poder/instituição.
De acordo com o artigo 168 da Constituição Federal, é estabelecido que o
repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Comento: A 'ordem' do TJ para o governo usar os recursos do FUNFIR vai ocorrer em tais mandados? O 'acordo' também foi para o MP não recorrer? Silenciar? Heterodoxia demais.
Na ocasião, o Governo admitiu que não realiza desde julho de 2017 o
repasse integral do duodécimo. Em nota, o Poder Executivo ainda argumentou que
as sobras orçamentárias (o superávit) dos poderes relacionado ao duodécimo no
ano passado foi de aproximadamente R$ 400 milhões.
TCE proibiu saques
Em setembro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte proibiu
novos saques nos recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário.
Além disso, a Corte de Contas determinou o ressarcimento, num prazo de 30 dias,
dos valores eventualmente sacados em razão da Lei Complementar nº. 603/2017.
Comento: O TJ, o MP e o governo vão ignorar o posicionamento da Corte de Contas? Terá que mudar a posição?
Segundo o voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos
demais conselheiros, o Governo do Estado sancionou, no último dia 28 de agosto,
a Lei Complementar 603/2017, que autorizou a utilização dos recursos de duas
aplicações financeiras integrantes do Fundo Financeiro do RN para o pagamento a
aposentados e pensionistas, com previsão de ressarcimento a partir de 2020.
Com a decisão do TCE, novos saques estão proibidos e valores sacados
devem ser devolvidos. O voto teve como base representação formulada pela
Diretoria de Despesa com Pessoal e acatou parecer do Ministério Público de
Contas.
Entretanto, o acordo firmado na reunião ocorrida no Tribunal de Justiça
prevê a permissão de novos saques do Fundo. Desta maneira, os Poderes esperam
que haja uma folga nos recursos do Tesouro Estadual, para liberar parte do
duodécimo para a Assembleia Legislativa, o TJ, o MP e o Tribunal de Contas.
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Fica parecendo que os 'Poderes' só fizeram o 'acordo' para garantir o repasse dos duodécimos. A população pode até considerar que enquanto as verbas dos 'Poderes' não estavam em risco a 'manobra' era proibida, mas com o risco do 'pires' secar, logo encontraram solução para autorizar a 'manobra'...
Heterodoxia demais!
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Matéria publicada na Tribuna do Norte (AQUI) informa que UM PROCURADOR (isso mesmo: apenas um servidor) do IPERN será consultado sobre o 'acordo/manobra' dos 'poderes' sobre o arregaçamento final do FUNFIR.
No RN tudo é diferente. Primeiro se faz 'acordo/manobra', depois 'arranja' uma explicação... Mas e se a 'explicação' não convencer nem um aborígene australiano?
Dane-se o FUNFIR. Depois alguém junta os cacos e tenta colar com cuspe.
Talvez ainda sobre algum juízo para alguém em tal 'acordo/manobra'. Ou não.
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Mais desdobramentos:
O deputado Kelps Lima deu entrada na manhã desta quinta-feira, 16 de novembro, com uma ação para evitar que o Governo do Estado termine de raspar o restante do dinheiro do Fundo Previdenciário que pertence aos aposentados do Rio Grande do Norte.
Na visão de Kelps, o Governo quer tirar um patrimônio que é dos aposentados para compensar despesas que não tem qualquer relação com a finalidade desse dinheiro, que são os repasses constitucionais do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
“Os repasses constitucionais não são dinheiro do Governo. São valores estabelecidos em leis votadas e aprovadas pelo parlamento que Robinson presidiu por 8 anos. Quando ele era presidente da Assembleia em momento algum questionou os percentuais ou os pagamentos desses valores. Quando se candidatou ao governo sabia da existência desses repasses. Agora, como governador, é a última pessoa que pode questionar ou criar estratagemas para evitar seus pagamentos”.
Segundo Kelps, o Fundo Previdenciário não pertence ao Governo e já há decisão do Tribunal de Contas não só para evitar novos saques, como para devolver o dinheiro já sacado anteriormente.
“Desde o início do Governo Robinson, e também no episódio da Prefeitura do Natal, que tive o mesmo posicionamento sobre os recursos do Funfir. Não há como me posicionar diferente agora. Sou contra os saques e, por convicção, estou obrigado a judicializar este tema. O Governo Robinson já destruiu o tempo presente do Estado e, com mais essa ação, quer comprometer também o futuro. A gestão dele é altamente danosa à máquina pública”, explica Kelps.
Assessoria do deputado
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