Está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte um pacote de 18 medidas encaminhadas pelo governo potiguar, cuja
justificativa é a superação da crise fiscal. Ressalto que o atual governo já
aprovou nesta Casa um pacote fiscal com a elevação das alíquotas dos impostos
estaduais, além de outras medidas, que, segundo afirmava o atual governo,
seriam decisivas para superação da crise fiscal.
Por entender que a Assembleia Legislativa já aprovou os
projetos que o atual governo apontou como imprescindíveis para o saneamento
fiscal das contas estaduais e que tais medidas significaram enormes sacrifícios
para o povo potiguar, posiciono-me contrariamente as novas medidas encaminhadas
para esta Casa.
Não considero justo transferir o ônus dos erros cometidos na
condução das finanças estadual para os servidores públicos do RN e para a
população potiguar, especialmente para as camadas mais vulneráveis.
Neste sentido, votarei contrariamente as medidas que
impliquem perdas de direitos e a venda de ativos pertencentes ao povo potiguar
e que sejam estratégicos e/ou relevantes para o desempenho das atividades
sociais e econômicas do Estado.
Getúlio Rêgo
Deputado Estadual
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