O Ministério Público de Contas (MPC) instaurou um procedimento na quinta-feira (28) para apurar indícios de desequilíbrio financeiro do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Datanorte) e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran). De acordo com os procuradores, existem "graves indicativos" de irregularidades no quadro de pessoal desses órgãos contatados entre os anos de 2013 e 2018.
O MPC apurou que, no ano passado, pelo menos seis órgãos da administração indireta tiveram mais de 50% da folha comprometidos com cargos comissionados. Ao todo, essas entidades pagaram mais de R$ 31,6 milhões em comissões. Em análise dos quadros, os procuradores de contas constataram que 100% dos servidores que atuam no Ipem, por exemplo, eram comissionados.
As informações foram colhidas pelo G1-RN, na portaria que abriu o Procedimento de Instauratório Prévio e na Manifestação Ministerial n° 03/2019 - em um processo sobre o exercício financeiro do Instituto de Gestão das Águas (Igarn) em 2013. Neste órgão, foi constatado que 90,4% dos servidores são comissionados.
Percentual gasto com comissionados na Administração Indireta do RN, por órgão
Em 2018, folhas das entidades pagaram R$ 737 milhões. Mais de R$ 31,6 milhões foram para comissionados
DER
4,11
4,11
Fonte: MP de Contas
Outro ponto que chamou a atenção dos procuradores é a Datanorte - uma empresa estatal que perdeu sua função e atualmente apenas gere recursos de entidades que estão em processo de liquidação há mais de 20 anos. Ela gastou mais de R$ 2 milhões em salários de comissionados, somente no ano passado.
Já o Detran é o órgão da administração indireta com maior pagamento de comissionados. Foram mais de R$ 5,2 milhões pagos a servidores nesta condição, no ano passado.
"Ocorre que a contratação de servidores comissionados, que possui caráter provisório e não obedece a avaliações de mérito mediante concurso público, deve ser tida como uma excepcionalidade pelo Poder Público, além de se destinar apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo descabida em todas as demais hipóteses", diz a procuradora Luciana Ribeiro Campos, na manifestação.
Para o órgão, "saltam aos olhos" a constatação de que os gastos com comissionados desses entes públicos ultrapassaram os R$ 31 milhões, "o que, a princípio, pode representar uma violação aos preceitos da responsabilidade fiscal e da austeridade – especialmente ao se considerar o grave quadro financeiro que vem enfrentando o Estado do Rio Grande do Norte".
De acordo com o Ministério Público de Contas, o objetivo do procedimento é adotar medidas, junto com os órgãos, para restaurar preceitos de responsabilidade fiscal e austeridade, "especialmente ao se considerar o grave quadro financeiro que vem enfrentando o Estado do Rio Grande do Norte".
"Essa situação, se confirmada, afronta à regra de que o serviço público deve ser dirigido por servidores escolhidos pelo mérito e de forma isonômica, os quais são regidos por estatutos éticos e legais que garantem uma maior imparcialidade no trato da coisa pública", consideraram os procuradores Luciana Ribeiro Campos e Carlos Roberto Galvão Barros.
G1-RN
COMENTO:
Antes tarde do que nunca!
Mas chega a espantar como 'essas coisas' passam anos e mais anos sem que NINGUÉM veja ou faça absolutamente nada para mudar.
Por onde 'andou' o controle interno da Administração Estadual que não alertou para a necessária correção dos 'absurdos'?
O que dizer da 'apatia' do controle externo?
A Manifestação Ministerial do MPC (p. 4) indica a total apatia do TCE-RN que, parece, limita-se a observar se o gestor do órgão tinha (ou não) encaminhado a documentação para a prestação de contas.
Transcrevo um trecho "[...] a análise dos autos não deve se limitar a verificação do mero envio dos documentos solicitados sem que sequer se avalie o conteúdo desses [...]" (Manifestação Ministerial, p. 4).
Faziam (fazem?) apenas um check-list da documentação? E... Pronto?
"[...] a mera aferição da regularidade do cumprimento dos prazos se caracteriza como uma omissão quanto ao seu dever de fiscalização e o incentivo ao gestor à recalcitrância da prática de condutas lesivas ao interesse público, frente à ausência de qualquer análise das contas para futura responsabilização." (Manifestação Ministerial, p. 4).
Estando caracterizada a "omissão" não é OBRIGATÓRIA a responsabilização do agente público que se omitiu?
Tão grave quanto as possíveis estripulias nos órgãos públicos é a 'apatia' do TCE.
Diz a Manifestação Ministerial (p. 5) sobre a atuação do TCE: "[...] mero conferidor de erros formais e
tornando-o completamente ineficaz diante da sociedade, que
espera o correto controle das contas públicas."
Priorizando o check-list documental e o atendimento de prazos, tem-se que a opção adotada pelo TCE-RN resulta em:
- não cumprir a obrigação do Tribunal (fiscalizar a aplicação do dinheiro público);
- estimula os desmandos (Vide o 'muquifo' que se deu no IDEMA, IPEM...);
- além de "[...] prejuízos
contábeis-financeiros, gerando dano ao erário, endividamento
sem causa, caos financeiro [...]".(Manifestação Ministerial, p. 5).
Quero realçar esse ponto: o descalabro fiscal (caos financeiro) que se estabeleceu no governo potiguar é o resultado, agora, visível de um tsunami de erros, omissões, corrupção...
Mais um trecho: "Destaque-se que a verificação formal que vem acontecendo
nos processos é tão limitada que muitas vezes sequer avalia se
foram cumpridas as próprias Resoluções deste Tribunal de
Contas [...]" (Manifestação Ministerial, p. 6).
O que dizer? Omissão? Cumplicidade?
SOBRE O 'EXCESSO' DE CARGOS COMISSIONADOS
Observe a situação do IGARN em 2013:
"Quando analisada a despesa de pessoal em 2013, percebe-se que
dos R$413.037,52 (quatrocentos e trezes mil trinta e sete
reais e cinquenta e dois centavos) gastos da receita líquida
com pessoal, R$388.346,52 (trezentos e oitenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)
foram empregados no pagamento de servidores comissionados [94,02%]." (Manifestação Ministerial, p. 30-1).
Tinha apenas um servidor efetivo e alguns chefes?
Situação do IGARN em 2018:
"[...] dos R$560.486,54 (quinhentos e sessenta mil
quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)
despendidos pela IGARN com pessoal, R$506.756,74 (quinhentos e
seis mil setecentos e cinquenta e seis e setenta e quatro
centavos) foram empregados na remuneração de servidores em
comissão [90,41%]." (Manifestação Ministerial, p. 31).
Continuou com um servidor efetivo e alguns chefes?
Outra dúvida paira no ar: o TCE-RN não analisava o conteúdo documental de NENHUM órgão da Administração Indireta?
Nenhum comentário:
Postar um comentário