Resumo
Uma importante implicação para a política econômica, derivada da Teoria das Finanças
Funcionais, na qual o Estado não incorre em restrições financeiras dada a criação de moeda
estatal na economia, é a proposição de que os governos não necessitam de receita tributária ou
de venda de títulos para financiarem suas despesas.
Nesses termos, os gastos públicos precedem
a arrecadação de tributos e financiam os déficits fiscais. A despeito desta forma de interpretar
a macroeconomia, desde 2015 a gestão da política fiscal no Brasil tem se pautado no ajuste
fiscal e esta medida tem produzido resultados contraproducentes, como a forte retração da
atividade econômica, redução das receitas tributárias e aumento das despesas financeiras.
Este
ajustamento contracionista foi imposto apesar do período 2004-2010 ter demostrado a
possibilidade de se realizar uma política fiscal expansionista, obtendo aumento de receita
tributária e resultado primário positivo, tal qual previsto pela base teórica deste trabalho.
Em
2011, contudo, evidenciaram-se os limites à continuidade do crescimento pautado nessa
estratégia. Observou-se ao longo do período 2011-2014 taxas reduzidas de crescimento real
anual médio das despesas primárias – de 3,3%, ante 9,6% entre 2004-2010 –, aumento anual
médio das receitas de apenas 0,7% e resultados primários cada vez menores.
No biênio 2015-
2016, o comportamento da economia brasileira passou de desaceleração para uma recessão, que
foi reforçado pelo ajuste fiscal de 2015 e aprofundado pela aprovação em 2016 da Emenda
Constitucional nº 95 (EC/95). Posto isso, o objetivo do artigo é analisar a estratégia da política
fiscal no Brasil e os efeitos sobre as finanças públicas entre 2003-2017.
Pretende-se demonstrar,
com base nas contribuições teóricas que derivam do Princípio da Demanda Efetiva, que os
entraves ao crescimento das despesas públicas estão mais associados às questões políticas, vale
dizer, ao conjunto de regras e instituições que regem a política fiscal, e menos às restrições
técnicas.
Palavras-chave: Princípio da Demanda Efetiva; Política Fiscal; Finanças Públicas; Brasil.
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