Inconformados, insatisfeitos, infelizes. É nesses sentimentos que caminham os servidores públicos do Rio Grande do Norte quando o assunto é a liberdade de ter acesso à abertura de margem consignatória para todo e qualquer tipo de instituição bancária.
O motivo é o acordo de exclusividade assinado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil que deixa nos servidores o sentimento de "prisão financeira" quando não podem consignar empréstimos com outros bancos.
"O que nós queremos é que a governadora mude essa direção de governo, implantada em 2008, no governo Wilma. É inadmissível que os trabalhadores não possam administrar a sua vida financeira", afirma Maria Gorete Costa Mitzcun, servidora pública estadual. Assumindo o papel de porta-voz da discussão, Gorete realça que o pedido dos servidores é legal, constitucional e moral.
Em luta desde 2009, os servidores públicos alegam danos na estrutura financeira familiar e se sentem lesados de terem que efetuar ações de consignação de crédito apenas no Banco do Brasil, apontando para as altas taxas de juros e as desvantagens constatadas no mau tratamento aos requerentes.
"A grande massa estadual está sofrendo de braços atados. É de necessidade urgente que essa realidade mude no nosso estado, assim como mudou na Paraíba e no município de Natal, recentemente", coloca Maria Gorete.
De conhecimento geral dos servidores públicos estaduais e do Governo do Estado do RN, a decisão federal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) extinguiu todos os contratos com cláusula de exclusividade com o Banco do Brasil, instaurando, inclusive, um processo administrativo contra a instituição financeira, destinado a avaliar a conduta das negociações com o Governo desde o ano de 2006.
"Não somos propriedade do estado. Somos cidadãos que exercemos um serviço público e consumidores como qualquer pessoa. Essa margem deve ser liberada rápido, sem obstáculos", frisa Gorete.
Baseada no Código de Defesa do Consumidor, Gorete enfatiza a livre escolha do servidor de consignar com a entidade bancária que lhe ofereceu melhores condições especiais de crédito e denuncia para que não haja mais nenhuma exclusividade bancária com nenhum órgão governamental.
De acordo com o titular da Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Anselmo de Carvalho, o governo assinou um contrato de vigência e exclusividade com a duração de cinco anos com o BB.
"O contrato só pode ser anulado mediante a intervenção judicial, e isso está sendo analisado com o juiz que ajuizou a ação. O uso do BB é para efetuar o pagamento dos servidores e a instituição financeira possui tudo o que é necessário para qualquer movimentação bancária", afirma.
"Não impedimos que os servidores possuam outras contas em outros bancos, mas a exclusividade para operacionalizar serviços de consignação faz parte do contrato assinado, e que não pode ser cancelado até o prazo final, sob pena de multa. Cabe o judiciário comunicar sobre como o estado deve proceder diante da situação", completa Anselmo de Carvalho.
O Banco do Brasil, por sua vez, decidiu não opinar sobre o assunto enquanto o caso estiver na alçada judicial.
Fonte: Diário de Natal.
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