tce-rn: são rafael; Canguaretama; Jandaíra; Florânia; Nova Cruz
Cláudio Emerenciano também relatou
processo da Prefeitura de São Rafael, prestação de contas referente ao 5º
bimestre de 2002, sendo responsável o sr. José Ribamar de Souza. O voto foi
pelo ressarcimento de R$ 57.109,41, alusivo a gastos realizados e não
comprovados.
O conselheiro Carlos Thompson relatou
os seguintes processos: da prefeitura de Canguaretama, prestação de contas
referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do sr. Edmilson Faustino
dos Santos. Ante a omissão do gestor de prestar contas, o voto foi pela
condenação do responsável pela execução orçamentária do valor de R$ 143.787,35,
devidamente atualizado, além da representação ao Ministério Público Estadual em
virtude da possível existência de atos de improbidade administrativa e ilícitos
penais, conforme tipificações previstas no Código Penal.
Da prefeitura de Jandaíra, prestação de
contas referente ao 3° e 4° bimestre de 2001, sendo ordenador da despesa o
senhor Silvano Pinheiro Câmara. O voto foi pela irregularidade, com
ressarcimento de R$ 154.167,24, decorrente da omissão no dever constitucional
de prestar contas.
Da prefeitura de Florânia, prestação de
contas relativas ao 6° bimestre de 2002, sob a responsabilidade do então
prefeito Francisco Nobre Filho. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 38.350,97
decorrentes da irregularidade na concessão de diárias e multa de R$ 11.505,29,
além da remessa de cópias autenticadas do processo ao Ministério Público para
tomada das medidas judiciais cabíveis.
Da prefeitura de Nova Cruz, prestação de
contas referente ao exercício de 2010 com responsabilidade do sr. Flávio
Azevedo Rodrigues Aquino. O voto foi pelo reconhecimento da irregularidade, com
cominação de sanção administrativa, na forma de multa, no valor de R$
54.000,00, por ter infringido as normas que determinam a comprovação da publicação
do Relatório de Gestão Fiscal e o não envio ao TCE no prazo legal.
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