O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde de ontem, 17, a Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa n° 080.237.4-33.2014.8.20.0001, contra a Governadora do Estado Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado na qual denunciava possível prática de ato configurador de improbidade administrativa, investigado no âmbito do Inquérito Civil nº 003/2013-PGJ.
A representação foi instruída com os Relatórios Anuais das Contas do Governo do Estado elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) alusivos aos exercícios de 2011 e 2012, nos quais é constatado que o Estado descumpriu, nesse biênio, o dever constitucional de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ao assinar a ação de improbidade administrativa, o Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido demonstrado que “a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado.”
Maquiagem
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida (“maquiagem”), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica.”
Ao depor no inquérito civil que embasou essa ação de improbidade, a Secretária de Educação e Cultura, Betânia Leite Ramalho, revela que no segundo ano de mandato de Rosalba “detectou o problema do pagamento de grande número de inativos da folha de pessoal da Secretaria de Educação”. Betânia Ramalho disse que “todos os inativos eram pagos pela folha da Secretaria” e que fez ciência à Governadora sobre essa situação, bem como ao Tribunal de Contas. A Secretária também revelou que se reuniu com a Governadora, com o Secretário de Planejamento, com o Presidente do IPERN, propondo um plano de desoneração da folha.
Além do alerta da própria Secretária de Educação, a Governadora e o Secretário de Finanças foram também advertidos, por duas vezes, pelo Tribunal de Contas do Estado, da ilegalidade de inclusão de despesas com inativos como forma de supostamente atingir o percentual mínimo de gastos com educação determinado pela Constituição. Mesmo assim, nada foi feito para sanar o problema, o qual permanece ocorrendo. Por isso, o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis diz, na ação, que “o descumprimento reiterado e intencional” da Governadora e do Secretário de Planejamento “resultou em um deficit significativo nos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), fragilizando, ainda mais, a débil estrutura da rede estadual de ensino”. Esse deficit, segundo a petição, foi de R$ 107.948.615,69 em 2011, de R$ 55.468.884,00 em 2012, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado, e estimado em R$ 66.732.799,81 em 2013, conforme dados do Demonstrativo de Despesas e Receitas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Janeiro/Dezembro de 2013.
Em outro trecho da petição, o Procurador-Geral de Justiça enfatiza que “a gravidade das condutas dos réus é tão maior quando contextualizada com os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), apurados em 2011, em que o Estado do Rio Grande do Norte aparece em 23º lugar, à frente apenas de Alagoas e empatado com Maranhão, Amapá e Sergipe (séries iniciais à 4ª série); empatado com a Paraíba e à frente de Bahia, Sergipe e Alagoas (5ª à 8ª séries); empatado com Amapá e Maranhão e à frente apenas de Pará e Alagoas (ensino médio regular). Na realidade, em nenhuma das faixas de ensino utilizadas como parâmetro pelo INEP, o Estado do Rio Grande alcançou a média nacional, e, o que é pior, em relação ao ensino médio, não experimentou nenhum acréscimo em relação à avaliação de 2009”.
E complementa: “em outras palavras, isso significa que, assim que assumiram o Governo do Estado, a Governadora e o Secretário encontraram cenário muito grave em relação ao desempenho da política educacional, o que exigiria deles esforço incomum no sentido de melhorar, consideravelmente, a gestão e o financiamento dos serviços prestados pelo Estado na matéria, restando absolutamente censurável – e punível juridicamente, conforme tese ora sustentada – o comportamento de não cumprir a aplicação do mínimo constitucional para o desenvolvimento da educação no RN, desviando considerável montante de recurso para finalidades diversas”.
Confira aqui a íntegra da ação.
por Diretoria de Comunicação
Prestem atenção na matéria a seguir, pois o assunto não é novo:
"O Rio Grande foi um dos estados que menos investiu em educação, no ano de 2010. Somente 22,4% da arrecadação com o Imposto de Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constituição Federal obriga Estados e Municípios a investir em educação, no mínimo, 25% do que é arrecadado. Os dados são do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) - gerenciado pelo FNDE que reúne informações oficiais sobre os investimentos públicos em educação realizados anualmente pela União, pelos estados e municípios e pelo Distrito Federal.
Segundo dados da Seplan, disponíveis no Portal da Transparência, o valor gasto com investimento e custeio da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), Instituto Kennedy e Uern somou R$ 1,07 bilhão. O descumprimento com as transferências constitucionais em 2010, explica a secretária de educação Betânia Ramalho, se deve a informação repassada pela gestão anterior que agregava servidores ativos e aposentados na folha de pagamento. O que não ocorreu nos valores repassados no ano passado.
"A partir de 2011, nós desagregamos esses dados e identificamos que isso feria uma demanda da Constituição. Neste ano, já estamos retirando os aposentados do cálculo, mas isso será feito em escalonamento", explicou a secretária.
Em 2011, o percentual superou o piso estabelecido, chegando a 27,62%. Ao todo, foram gastos 1,6 bilhão pela Secretaria de Educação do Estado. De acordo com a secretária Betânia Ramalho, com o reajuste de 22,22% concedido aos professores para a implantação do piso nacional do professor, mais de 80% do valor é gasto com a folha de pessoal. "Isso compromete a capacidade de investimento da secretaria, do governo", acrescenta. De acordo com dados da Seplan, dos 1,6 bilhão empregados pela SEEC no ano passado, R$ 1,42 bilhão foi consumido com a folha de pessoal e encargos sociais e somente 213 milhões em investimentos.
Quando o FNDE detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são automaticamente enviadas ao Ministério Público Federal (MPF) que as encaminha a um promotor de justiça do estado. Contudo, a secretária acredita que não será necessários os questionamentos, uma vez que as medidas para regularizar a situação já foram tomadas.
A partir de 2012, os inativos não devem entrar no cálculo e passarão a ser pagos pelo Instituto de Previdência Estadual do Rio Grande do Norte (Ipern). "Os outros estados estavam retirando, a cada ano, 10% dos aposentados dessa fonte de custeio", esclarece Betânia Ramalho. Com a saída pra o Ipern, acrescenta a secretária, "sobrará mais recursos para investimentos".
Para equilibrar as contas, a Secretaria realiza uma auditoria entre os funcionários. Uma das medidas será a não implantação do piso para os servidores que estão cedidos para outras repartições. "Identificamos que não falta professor, mas ocorre em algumas escolas a abertura desnecessária de turmas . Que ao invés de 40 alunos, tem um número bem menor", afirma.
Além do Rio Grande do Norte, o Rio Grande do Sul e 52 municípios - três deles no RN - não atingiram a margem de investimentos. O Rio Grande do Sul, em 2010, destinou apenas 17% da arrecadação, o menor percentual entre os estado brasileiros.
Na lista dos municípios "inadimplentes", a maioria é do Rio Grande do Sul (nove), Paraná (sete), de Minas Gerais (sete) e São Paulo (seis). O restante das prefeituras que não cumpriram a regra é do Acre, de Alagoas, do Amazonas, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, Pará, de Pernambuco, do Piauí, Rio de Janeiro, de Roraima e Sergipe. O FNDE analisou os dados enviados por 5.565 prefeituras."
Tribuna do Norte
Segundo dados da Seplan, disponíveis no Portal da Transparência, o valor gasto com investimento e custeio da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), Instituto Kennedy e Uern somou R$ 1,07 bilhão. O descumprimento com as transferências constitucionais em 2010, explica a secretária de educação Betânia Ramalho, se deve a informação repassada pela gestão anterior que agregava servidores ativos e aposentados na folha de pagamento. O que não ocorreu nos valores repassados no ano passado.
"A partir de 2011, nós desagregamos esses dados e identificamos que isso feria uma demanda da Constituição. Neste ano, já estamos retirando os aposentados do cálculo, mas isso será feito em escalonamento", explicou a secretária.
Em 2011, o percentual superou o piso estabelecido, chegando a 27,62%. Ao todo, foram gastos 1,6 bilhão pela Secretaria de Educação do Estado. De acordo com a secretária Betânia Ramalho, com o reajuste de 22,22% concedido aos professores para a implantação do piso nacional do professor, mais de 80% do valor é gasto com a folha de pessoal. "Isso compromete a capacidade de investimento da secretaria, do governo", acrescenta. De acordo com dados da Seplan, dos 1,6 bilhão empregados pela SEEC no ano passado, R$ 1,42 bilhão foi consumido com a folha de pessoal e encargos sociais e somente 213 milhões em investimentos.
Quando o FNDE detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são automaticamente enviadas ao Ministério Público Federal (MPF) que as encaminha a um promotor de justiça do estado. Contudo, a secretária acredita que não será necessários os questionamentos, uma vez que as medidas para regularizar a situação já foram tomadas.
A partir de 2012, os inativos não devem entrar no cálculo e passarão a ser pagos pelo Instituto de Previdência Estadual do Rio Grande do Norte (Ipern). "Os outros estados estavam retirando, a cada ano, 10% dos aposentados dessa fonte de custeio", esclarece Betânia Ramalho. Com a saída pra o Ipern, acrescenta a secretária, "sobrará mais recursos para investimentos".
Para equilibrar as contas, a Secretaria realiza uma auditoria entre os funcionários. Uma das medidas será a não implantação do piso para os servidores que estão cedidos para outras repartições. "Identificamos que não falta professor, mas ocorre em algumas escolas a abertura desnecessária de turmas . Que ao invés de 40 alunos, tem um número bem menor", afirma.
Além do Rio Grande do Norte, o Rio Grande do Sul e 52 municípios - três deles no RN - não atingiram a margem de investimentos. O Rio Grande do Sul, em 2010, destinou apenas 17% da arrecadação, o menor percentual entre os estado brasileiros.
Na lista dos municípios "inadimplentes", a maioria é do Rio Grande do Sul (nove), Paraná (sete), de Minas Gerais (sete) e São Paulo (seis). O restante das prefeituras que não cumpriram a regra é do Acre, de Alagoas, do Amazonas, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, Pará, de Pernambuco, do Piauí, Rio de Janeiro, de Roraima e Sergipe. O FNDE analisou os dados enviados por 5.565 prefeituras."
Tribuna do Norte
A sensação é que estão faltando alguns na ação proposta pelo MPRN, ou não?
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