portalegre: qual é a lei 302/2014 que vale?

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 302/2014. 

DENOMINA A RUA: CECILIA FONSECA DE LIMA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 30 de setembro de 2014


Ou:

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 302/2014 

Portalegre/RN, 10 de Novembro de 2014 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


Creio que é necessário providenciar a adequação da numeração das leis municipais. Ou não?

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