PORTALEGRE: Prefeitura nomeou os membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD

GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 206/2016 GP/PMP. 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, para o Biênio 2016/2018. O Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 108, Inciso IX. 

Resolve: 

Art. 1º. Nomear os membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Portalegre/RN, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 02 (dois) anos, os integrantes abaixo: 

I – Ana Pedrina de Lucena, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 

II – Maria Vagna Bezerra de Lucena, representante da área Secretaria Municipal de Educação e Desportos; 

III – Jocival Freitas da Silva, Representante da Polícia Militar; IV - Cristhyanno Alves Rocha, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

V – Elissandra Epifânio de Queiroz, representante do Conselho Tutelar; 

VI – Antônio Klenylson Fernandes Leite, representante da Igreja Católica; 

VII – Josinaldo Pereira de Paula, representante das Igrejas Evangélica; 

VIII– Thatiana Kaline Fernandes, representante do Ministério Público Comarca de Portalegre-RN; 

IX – Antônio Sobrinho de Oliveira, representante das Associações Comunitárias da zona rural e urbana; 

X – Cláudio Vinicius Sizenando Oliveira, representante indicado pelo Exmº Srº membro do Ministério Público da Comarca de Portalegre-RN 

Art. 2°. O desempenho do mandato dos conselheiros nomeados por esta Portaria será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município de Portalegre/RN. 

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito aos 13 de abril de 2016. 

Manoel de Freitas Neto 

Prefeito Municipal Publicado

Código Identificador: 54C6E74F 

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 14 de Abril de 2016. Edição 1641. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal

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O avanço das drogas é inegável e, infelizmente, já faz parte do cotidiano de pequenos municípios, como é o caso de Portalegre.

Espera-se que o Conselho não seja apenas para cumprir a legislação, mas que seja um instrumento para o enfrentamento de tão grave problema.

Por falar em Conselho... Inúmeros Conselhos foram instituídos em Portalegre e os atos praticados não são publicados, nem na página da prefeitura.

O Conselho do Idoso tem se reunido periodicamente?

No sistema de ensino, existem o Conselho Municipal de Educação há também o Conselho de Alimentação Escolar (COMAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Como estão?

Os Conselhos existem para que a participação da população na vida política não fique reduzida apenas ao dia da eleição. Assim, os cidadãos passam a ser corresponsáveis pelas políticas que afetam suas vidas.

A Constituição de 1988 apontou a importância dos conselhos, que foram regulamentados por legislações posteriores, como a do Sistema Único de Saúde (Leis no 8.080/90 e 8.142/90), da Assistência Social (Lei no 8.742/93), da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), que afirmam a obrigatoriedade de criação de conselhos para monitorar as políticas públicas. 

Conselhos como o de Saúde, da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e do Fundef são obrigatórios. Os demais, como o Conselho Municipal de Educação, dependem da legislação municipal para serem formalizados.