Veja os projetos de lei e a Proposta de Emenda
Constitucional do deputado Kelps Lima:
1 - Emenda Constitucional que dá autonomia
financeira à Polícia Militar, dando agilidade para o Comando decidir suas
prioridades na aquisição de armamento, combustível, coletes, reforma de
prédios, etc. Além disso, o projeto evita a ingerência politiqueira em um setor
tão sensível para vida da população;
Comento: a autonomia financeira não será suficiente
para evitar a ingerência politiqueira, pois bastará uma determinação da
autoridade superior (governador e/ou secretário) ao comando da PM para
ocorrerem mudanças pautadas pela politicagem.
2 - Projeto de Lei dando isenção de ICMS para os
policiais comprarem armas mais baratas para serem utilizadas em seu trabalho,
defendendo a sociedade contra os bandidos.
Comento: a concessão de isenções tributárias não é
prerrogativa do Poder Executivo?
3 - Projeto de Lei que obriga os homens agressores
de mulheres que sofram punição judicial a utilizarem tornozeleira eletrônica,
de forma a não se aproximarem das mulheres cujas vidas tenham ameaçado. Hoje,
as mulheres agredidas são prejudicadas duas vezes. Primeiro na agressão e,
segundo, tendo que sair de suas casas e ir se esconder, com medo, em abrigos
protegidos pelo Estado. Com a tornozeleira, os homens agressores é que serão
punidos, sendo monitorados todo o tempo para não se aproximarem das vítimas.
Comento:
Em 15 de junho de 2010 o Presidente da República
sancionou a Lei 12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução
Penal, prevendo, nesse último diploma, a possibilidade da utilização do sistema
de monitoramento eletrônico de presos (tornozeleira
eletrônica).
Deputado estadual pode legislar sobre alterações na
Lei de Execução Penal? No Código Penal?
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