O conselheiro Marco Antônio de
Moraes Rego Montenegro relatou os seguintes processos: da prefeitura de Almino Afonso,
Balancete do Fundef – exercício de 2002, responsável Bernardo Carlos Belarmino
de Amorim. O voto foi pela irregularidade na prestação de contas, com
restituição pelo gestor à época dos fatos da quantia de R$ 19.875,71 referente
à ausência de documentação comprobatória de despesa, além de remanejamento pelo
atual gestor do município das quantias de R$ 21.847,95, referente a valor não
utilizado do percentual mínimo de 60% destinado ao magistério e R$ 45.244,24
concernente a execução de despesas alheias ao Fundef.
TCE-RN
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