O
conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes relatou processos da
prefeitura de Lagoa Salgada, prestação de contas 2002, responsável
Francisco Canindé Freire. O voto foi pela irregularidade, ante a omissão
do gestor em prestar contas, impondo ao responsável pela despesa o
dever de ressarcir integralmente o débito imputado, no valor de R$
37.466,65, devidamente atualizado pelo corpo instrutivo, além de multa
de R$ 11.240,00.
Da câmara municipal de Serrinha, apuração de
responsabilidade – exercício 2004 e 2005, responsável João Ferreira
Sobrinho. O voto foi pela aplicação de multa de R$ 10.760,00, em
decorrência dos atrasos na entrega das prestações de contas bimestrais e
relatório de gestão fiscal do 3º e 6º bimestre de 2005.
Prefeitura de
Nova Cruz, apuração de responsabilidade a cargo do sr. Cid Arruda
Câmara. Em decorrência do atraso na entrega dos relatórios de gestão fiscal de 2004 e 2005, o voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 56.406,40.
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