A Justiça Estadual, determinou que
no prazo de seis meses o Estado do Rio Grande do Norte conclua as obras
da Adutora do Alto Oeste ou proceda à construção de outras obras
necessárias a resolver definitivamente o problema da falta d´água no
Município de Luís Gomes/RN, sob pena de aplicação de multa pessoal ao
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) no
valor diário de R$ 5.000,00. A Decisão atende pedido de antecipação de
tutela formulado nos autos da ação civil pública nº
0000120-25.2012.8.20.0120, ajuizada pelo Promotor de Justiça Ricardo
José da Costa Lima.
A nova decisão complementa a liminar anteriormente deferida contra o Município de Luís Gomes/RN e a CAERN , na qual o Poder Judiciário já havia determinando o incremento no fornecimento de água tratada à população, através da contratação de sete novos caminhões pipa à cargo da CAERN (duas viagens ao dia), sem prejuízo da manutenção pelo Município de Luís Gomes/RN de outros sete caminhões pipa que já abasteciam os munícipes, com a distribuição da água através de reservatórios instalados em pontos estratégicos da cidade.
O Ministério Público Estadual tem empreendido todos os esforços necessários à retomada do regular fornecimento do serviço público essencial de abastecimento de água do Município de Luis Gomes, de forma contínua e ininterrupta, com participação em mobilizações públicas, reuniões para deliberação de soluções com os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, com o Gerente Regional da CAERN em Pau dos Ferros/RN, com o Presidente da CAERN e com o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
A nova decisão complementa a liminar anteriormente deferida contra o Município de Luís Gomes/RN e a CAERN , na qual o Poder Judiciário já havia determinando o incremento no fornecimento de água tratada à população, através da contratação de sete novos caminhões pipa à cargo da CAERN (duas viagens ao dia), sem prejuízo da manutenção pelo Município de Luís Gomes/RN de outros sete caminhões pipa que já abasteciam os munícipes, com a distribuição da água através de reservatórios instalados em pontos estratégicos da cidade.
O Ministério Público Estadual tem empreendido todos os esforços necessários à retomada do regular fornecimento do serviço público essencial de abastecimento de água do Município de Luis Gomes, de forma contínua e ininterrupta, com participação em mobilizações públicas, reuniões para deliberação de soluções com os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, com o Gerente Regional da CAERN em Pau dos Ferros/RN, com o Presidente da CAERN e com o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
[é o ativismo judiciário frente a inercia do poder competente...'esperar' este tipo de medida causa ainda mais desgaste ao governo, pois ao retomar a obra ficará a impressão que só ocorreu por medida judicial...]
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