OAB volta a questionar constituições estaduais no STF

Constituições estaduais voltam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O motivo são os dispositivos que exigem autorização prévia das assembleias legislativas para processar e julgar governadores por crimes comuns e de responsabilidade.

O Conselho Federal da OAB ajuizou, recentemente, mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, pelas quais pede a suspensão de tais dispositivos nas constituições de Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia. Em todas as ações a Ordem alega violação do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.

A OAB reforça sua argumentação sustentando que as assembleias legislativas não têm isenção política para decidir sobre a autorização necessária para a abertura de processo por crime comum contra governador no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, também, para julgá-lo na própria assembleia nos crimes de responsabilidade.

Confira os números de todas as ADIs ajuizadas pela OAB e seus respectivos relatores:

• Acre (4764) – ministro Celso de Mello
• Amapá (4765) – ministro Luiz Fux
• Alagoas (4766) – ministro Luiz Fux
• Amazonas (4771) – ministro Joaquim Barbosa
• Rio de Janeiro (4772) – ministro Luiz Fux
• Goiás (4773) – ministro Luiz Fux
• Ceará (4775) – ministra Rosa Weber
• Bahia (4777) – ministro Dias Toffoli
• Paraíba (4778) – ministra Rosa Weber
• Mato Grosso do Sul (4781) – ministro Joaquim Barbosa
• Pará (4790) – ministro Ricardo Lewandowski
• Paraná (4791) – ministro Cezar Peluso
• Espírito Santo (4792) – ministra Cármen Lúcia
• Pernambuco (4793) – ministro Gilmar Mendes
• Mato Grosso (4797) – ministro Celso de Mello
• Piauí (4798) – ministro Celso de Mello
• Rio Grande de Norte (4799) – ministro Joaquim Barbosa
• Rondônia (4800) – ministro Joaquim Barbosa

Com informações do STF