segunda-feira, 17 de setembro de 2012

tce: Jardim de Piranhas e Câmara Municipal de São Paulo do Potengi

O conselheiro convocado Marco Montenegro relatou processo da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas sobre impropriedades verificadas na remuneração da prefeita e vice-prefeito da cidade, na época os Srs. Josidete Maria de Araújo Maia e Manoel Macário Neto, respectivamente. 

O voto foi pelo ressarcimento aos cofres públicos municipais na quantia de R$ 5.648,99 a serem devolvidos pela Srª Josidete Maia e R$ 10.761,77 pelo Sr. Manoel Macário Neto. Além disso, os gestores foram multados em 30% sobre o valor do débito imputado a cada um, nos termos na Lei Orgânica da Corte de Contas. 

O conselheiro votou pela irregularidade da prestação de contas da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, sob a responsabilidade da Srª. Maria Nini Araújo Souto. O voto foi pela restituição R$ 9.200,00 pela concessão irregular de diárias sem as devidas comprovações de viagens.

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