prefeito de portalegre se torna réu em ação proposta pelo ministério público federal

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - 12ª VARA

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Ação Penal Pública

Processo nº 0000118-51.2013.4.05.8404

Autor: Ministério Público Federal

Réu(s): MANOEL DE FREITAS NETO e outros.

DECISÃO

              Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra os réus MANOEL DE FREITAS NETO, MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES, FRANCISCO UBIRATAM PEREIRA HOLANDA, ELIZERINA ALVES DE LIMA E LUIZ CARLOS TERTULINO DE FREITAS, KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DE FREITAS DO REGO, JOSÉ ALVAMAR CORREIA BARBOSA JÚNIOR, ADRIAN BARBOSA NETO GASPAR, VITAL DEUARTE NÓBREGA, MARCELO BARBOSA MARCIEL, MARIA DO SOCORROR RABELO DANTAS, CRESO VENÂNCIO DANTAS, FABIANO AUGUSTO RABELO DANTAS, todos como incurso na prática do delito previsto no art. 89 e seu parágrafo único da Lei 8666/93. 

             

              Em suma, o Ministério Público Federal promoveu denúncia contra os acusados, alegando que o então Prefeito de Portalegre/RN, Manoel de Freitas Neto (ex-prefeito), com auxílio de Maria José de Freitas Magalhães, Francisco Ubiratam Pereira Holanda, Elizerina Alves de Lima (integrantes da Comissão Permanente de Licitação) e Luiz Carlos Tertulino de Freitas (ex-Chefe de Gabinete), em 25 de junho de 2002, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei em favor de Kerenski Francisco Torquato de Freitas do Rêgo e José Alvamar Correia Barbosa Júnior, empresários individuais. Concorreram para tanto Adrian Barbosa Neto Gaspar, Vital Duarte Nóbrega e Marcelo Barbosa Marciel, representantes legais das demais empresas participantes das licitações 009/2002 e 010/2002, Maria do Socorro Rabelo Dantas, Creso Venâncio Dantas e Fabiano Augusto Rabelo Dantas, na qualidade de administradores da empresa Rabelo & Dantas.

              Requer, ainda, o Parquet Federal expedição de ofício ao Instituto de identificação estadual (INI), para fins de registro da ação penal nos sistemas estadual e nacional de antecedentes criminais, a juntada das FAC's atualizadas do denunciado e comunicação ao INSS da presente denúncia, a fim de ser juntada ao procedimento de suspensão do benefício do acusado.

             

             

              Da análise da inicial e do acervo probatório que a acompanha, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores do recebimento da denúncia, a saber, indícios de autoria e materialidade do delito, bem como estão ausentes as causas de rejeição, havendo justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

              Do pedido de juntada das FAC's do denunciado.

              Quanto ao requerimento do Ministério Público Federal concernente à juntada aos autos das folhas de antecedentes criminais do denunciado, registre-se que é incumbência das partes a atribuição de juntar esses elementos ao caderno processual, salvo quando há a indicação de quaisquer impedimentos ou impossibilidade material de o ato requerido poder ser realizado diretamente pela parte interessada, ou mesmo na hipótese de negativa ou demora de quem seja responsável pela sua expedição.

              Neste contexto, convém registrar que, em princípio, é regra basilar do Direito Processual que constitui ônus da parte interessada produzir as provas relativas aos fatos alegados e, em matéria de Direito Processual Penal, resta ainda mais evidente esse postulado, ante a predominância do sistema acusatório nos procedimentos desse ramo combinado com o princípio da igualdade processual, de modo que apenas se justifica a produção de provas pelo Juízo, em substituição aos sujeitos litigantes da relação processual, em hipóteses excepcionais quando há recusa pela Administração Pública.

              Não bastasse isso, tem-se que o pretendente de tal solicitação é o Ministério Público Federal, o qual detém, no exercício de suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, o poder de requisitar informações e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta (inciso II); realizar diligências investigatórias (inciso V); expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar (inciso VII); e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública (inciso VIII), conforme dicção do art. 8º da Lei Complementar n°. 75/1993.

              A propósito, esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO MS102622. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança contra decisão em que o magistrado de origem, ao receber a denúncia ofertada contra acusados incursos nas penas dos crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1993, restou por indeferir a realização das diligências requeridas, dentre as quais, as de expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes a fornecer certidões de folhas de antecedentes criminais dos denunciados, bem como de outras certidões correlatas.

2. A Lei Complementar 75/93 resguarda a prerrogativa ao representante do Ministério Público, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais, de requisitar informações e documentos, bem como o acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público.

3. A intervenção judicial se mostra necessária apenas no caso de negativa no fornecimento das certidões pelas autoridades administrativas.

4. Não configurada a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV).

5. Precedentes. Entendimento consagrado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. (MS102622-RN - Pleno do TRF da 5ª Região, Data: 28/04/2011).

6. Ordem de segurança denegada". (Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região. Classe: Mandado de Segurança - MS102554/RN. Número do Processo: 00042808620104050000. Código do Documento: 281089. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado). Data do Julgamento: 08/11/2011) - (grifo nosso)

             

              Desta forma, tendo em conta que o parquet não demonstrou qualquer impossibilidade circunstancial para o cumprimento direto da providência requerida, bem como recusa ou demora no atendimento por quem de direito, INDEFIRO o requerimento de juntada, ao caderno processual, das folhas de antecedentes criminais do acusado, nos termos da fundamentação supra.

             

             

              Com efeito,  os indícios da materialidade do delito  estão consubstanciados nos documentos juntados com a inicial ( apenso I, volume IV) que comprova a participação das empresas TR Engenharia e Comércio Ltda., Porto Gaspar Construções, Construtora Vecon Ltda., MBM Engenharia e FCK Engenharia, sagrando-se esta última vencedora da Licitação n° 009/2002, (apenso I, volume II) no qual configura a empresa TR Engenharia e Comércio Ltda. como vencedora da licitação n° 010/2002, (Autos n° 2009.84.01.000768-9) nos quais comprovam o repasse de licitantes e colocações no certame por parte da empresa Porto Atlântico Empreendimentos Turísticos Ltda. ao Escritório Rabelo & Dantas. (IPL n° 0241/2009) no qual, em suas fls. 33 e 65 há comprovação que a empresa supra referida possui o mesmo quadro societário da empresa TR Engenharia e Comércio Ltda., participante do processo licitatório convite 009/2002 e vencedora da licitação convite 010/2002. Os índicios de autoria dos réus também emergem dos autos, sobretudo nos depoimentos constantes nos autos do apenso I, volume IV.  

             

              Sendo assim, recebo a denúncia.

              Diante do exposto, DECIDO:

              1) Receber a denúncia em relação aos acusados MANOEL DE FREITAS NETO, MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES, FRANCISCO UBIRATAM PEREIRA HOLANDA, ELIZERINA ALVES DE LIMA E LUIZ CARLOS TERTULINO DE FREITAS, KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DE FREITAS DO REGO, JOSÉ ALVAMAR CORREIA BARBOSA JÚNIOR, ADRIAN BARBOSA NETO GASPAR, VITAL DEUARTE NÓBREGA, MARCELO BARBOSA MARCIEL, MARIA DO SOCORROR RABELO DANTAS, CRESO VENÂNCIO DANTAS, FABIANO AUGUSTO RABELO DANTAS;

              2) Indeferir o pedido de juntada das FAC's atualizadas do denunciado;

              3) Deferir os requerimentos de expedição de ofício ao Instituto de identificação Estadual e ao INI e de comunicação à Procuradoria Federal e ao INSS, na forma solicitada pelo Parquet Federal.

             

              Proceda-se à citação e intimação dos acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as defesas escritas, consistentes em: a) argüição de preliminares; b) alegações de tudo o que possa interessar à sua defesa; c) apresentação de documentos; d) requerimento de justificações, e) especificação de todas as provas pretendidas; f) arrolamento de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.

             

              Na eventualidade de as defesas não serem apresentadas no prazo previsto, serão nomeados defensores dativos, que deverão oferecê-las no prazo legal.

             

              Suscitadas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o Ministério Público Federal para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias.

             

              Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se.

             

              Pau dos Ferros/RN,13 de maio de 2013.

HALLISON RÊGO BEZERRA

Juiz Federal

É conveniente ressaltar que aceitar a denúncia não representa uma condenação. As partes arroladas como réus terão asseguradas o amplo direito de defesa e poderão comprovar que são inocentes. Aguardemos os desdobramentos do caso.