O número 282 da Revista de Administração Municipal – Municípios tem por objetivo não apenas colaborar para que a Lei do Acesso à Informação Pública "pegue", mas afirmar que informações sobre assuntos públicos devem estar identificadas com a construção de políticas públicas claras, na causa do interesse comum.
Nesta edição, José Matias-Pereira, no artigo Governança pública e transparência no Brasil: evolução, dificuldades e perspectivas, reflete sobre a concepção e a evolução do modelo de governança do setor público e os seus efeitos na transparência na administração pública brasileira.
Sérgio Nogueira Seabra, Renato de Oliveira Capanema e Renata Alves Figueiredo, em Lei de acesso à informação, uma análise dos fatores de sucesso da experiência do poder executivo federal, concluem que o êxito da implementação da Lei de Acesso à Informação dependeu de quatro fatores: participação; estrutura e canais de acesso; fluxos internos de informações; e cultura de acesso à informação.
Na reportagem Informação pública no mundo digital, Roberto Arraes – Secretário da Controladoria-geral do Município de Recife –, Levi de Mello – Diretor de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da Corregedoria Geral da Administração do Governo de São Paulo –, Fábia dos Santos Sacco – Presidente do Observatório Social de Maringá –, Cláudio Weber Abramo – Diretor Executivo da Transparência Brasil – e Daniel Beltran – Vice-Presidente da associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro – debatem sobre como os Governos Federal, Estaduais e Municipais estão se organizando para acessar e disponibilizar informações a partir da Lei nº 12.527 e, embora demonstrem otimismo, sinalizam que ainda há um longo caminho a prosseguir.
A fim de investigar o nível de Transparência das ações desenvolvidas em Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina por meio de portais eletrônicos, Daniela Regina Cunha, Fabiano Maury Raupp e Gueibi Peres Souza realizaram uma pesquisa descritiva, por meio de estudo de levantamento, com abordagem quantitativa, e concluíram que o processo de transparência das Câmaras está concentrado nos níveis média e alta capacidade, utilizando variados recursos para facilitar o acesso às informações disponíveis.
Em A contribuição do Observatório Cidadão de Piracicaba para a transparência pública e o acesso à informação pública, Renato Pellegrini Morgado, Wagner de Melo Romão, Luís Fernando Iozzi Beitum e Roberto Hoffmann Palmieri abordam o contexto da criação, o histórico, a governança e as ações do Observatório Cidadão de Piracicaba para a promoção da transparência pública e do acesso à informação no Município.
Priscila Oquioni Souto, no artigo Gestão Documental dos Municípios: eliminação de documentos públicos, chama a atenção para o fato de que a preservação e a guarda dos documentos públicos é obrigação constitucional do Estado, assim como tornar essas informações disponíveis para toda a sociedade, tendo em vista tratar-se da preservação da memória institucional e do patrimônio público e cultural da sociedade.
Complementando esta edição da revista são publicados os pareceres de Ana Carolina Couri de Carvalho (Regulamentação da Lei de Acesso à Informação), Affonso de Aragão Peixoto Fortuna (Publicidade institucional. Divulgação em página de notícias da rede internacional de computadores) e Priscila Oquioni Souto (Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de informações no sítio eletrônico oficial da Prefeitura).
Clique aqui para acessar a revista na íntegra. Boa leitura!
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