atenção gestor: requisitos mínimos para contratação temporária de pessoal

a) a contratação deverá ser justificada para atender demandas de excepcional interesse público, cujo atendimento reclama satisfação temporária, sendo indispensável a motivação, através de sólida fundamentação fática e jurídica, de sorte a ficar manifesto o excepcional interesse público da admissão.

b) previamente à contratação temporária de pessoal, deverá ser elaborada lei autorizativa, que disciplinará, entre outros, as condições de seleção, contratação, direitos, deveres, carga horária, prazo e remuneração.

c) deverá ser realizado processo seletivo para contratação temporária de pessoal com ampla divulgação, obedecendo aos princípios da publicidade e impessoalidade.

d) a forma de avaliação do processo seletivo simplificado se perfaz com critérios mínimos que atendam a exigência da função a ser desempenhada, sendo realizada por meio de provas e análise curricular.

e) Tendo em vista a temporariedade e a precariedade na contratação temporária de pessoal, o administrador público deve promover as medidas necessárias para realização de concurso público, em obediência aos preceitos constitucionais.

TCE